22/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
21/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0002221-43.2010.8.24.0007/SCRELATOR: CINTIA RANZI ARNTRÉU: GIOVANE XAVIERADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FIDELIS WAGNER GARBELOTTO (OAB SC071000)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 196 - 20/08/2025 - Decisão interlocutória de Mérito
20/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
20/08/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
20/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
20/08/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
20/08/2025 17:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
20/08/2025 17:28

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
20/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 20/08/2025 15:45. Refer. Evento 152
20/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:59

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4897085 - GIOVANE XAVIER
19/08/2025 20:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 189
19/08/2025 18:02

Juntada de Petição
19/08/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189 Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO
19/08/2025 14:45

Expedição de Mandado - Plantão - BGCCEMAN
19/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
19/08/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
19/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
18/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/08/2025 10:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 164
18/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
15/08/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
15/08/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
15/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
15/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
15/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
15/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
15/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 10:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161 Data do cumprimento: 14/08/2025
12/08/2025 09:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 162
07/08/2025 19:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 163 Data do cumprimento: 07/08/2025
06/08/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162 Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO
06/08/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163 Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR
06/08/2025 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164 Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO
06/08/2025 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161 Oficial: VIVIANE SUTIL DA ROSA
06/08/2025 17:08

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
06/08/2025 17:08

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
06/08/2025 17:08

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
06/08/2025 17:08

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
13/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
10/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
10/06/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
10/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002221-43.2010.8.24.0007/SC RÉU: GIOVANE XAVIERADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FIDELIS WAGNER GARBELOTTO (OAB SC071000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra GIOVANE XAVIER, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §1°, III, do Código Penal.

O acusado foi pessoalmente citado (evento 135, CERT1) e, mediante defensor nomeado, ofereceu resposta à acusação (evento 146, DEFESA PRÉVIA1), ocasião em que suscitou, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia e a absolvição sumária do acusado diante da existência manifesta de causa da excludente da ilicitude do fato. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos aventados pela defesa e pelo prosseguimento do feito na forma da lei (evento 149, PROMOÇÃO1). É o relatório.

Decido.

I - Com a vinda da resposta à acusação, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo.

Estabelece o dispositivo as hipóteses: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente." Importa salientar que a prova autorizadora da absolvição sumária nesta fase liminar do procedimento deve ser plena, certa e incontestável, conduzindo a um juízo de certeza, resolvendo-se a dúvida pela continuidade do processo, de modo a propiciar o contraditório e ampla defesa.

O acusado suscitou, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, e dos atos decorrentes dela. Razão não lhe assiste.

Após o oferecimento e recebimento da denúncia, foi expedido mandado de citação para o endereço indicado pelo Ministério Público.

A diligência, contudo, restou infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no local, e a atual ocupante declarou desconhecer seu paradeiro. (evento 116, PROCJUDIC77).

O Ministério Público informou não ter logrado êxito na localização de possíveis endereços do requerido (evento 116, PROCJUDIC80).

Diante disso, requereu a citação por edital, a qual foi devidamente deferida por este juízo (evento 116, PROCJUDIC88).

Como restou evidenciado que o réu estava em local incerto e não sabido, foi ele citado por edital, não havendo irregularidade a ser arguida, uma vez que esgotou-se, naquele momento, os meios razoáveis e disponíveis de localização, especialmente considerando que não havia outros dados ou informações que pudessem indicar paradeiro alternativo.

Ademais, a posterior localização do acusado, anos depois, em novo endereço, não deve retroagir para invalidar a regularidade da citação por edital anteriormente realizada, a qual se deu com base na realidade processual daquele momento.

Tendo sido pessoalmente citado, o acusado apresentou manifestação técnica nos autos, o que afasta qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório.

Assim, ainda que eventualmente houvesse alguma irregularidade no procedimento de citação por edital, não se verifica prejuízo à defesa, uma vez que o réu teve ciência dos fatos que lhe foram imputados e exerceu regularmente seu direito de defesa.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

IRREGULARIDADE VERIFICADA, CONTUDO, RÉ QUE POSTERIORMENTE APRESENTOU-SE EM CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL, DANDO-SE POR CITADO E CONSTITUINDO DEFENSOR.

ADEMAIS, SUPOSTA NULIDADE AFASTADA COM FULCRO NO ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

AUSÊNCIA DE MÁCULA.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.

ACOLHIMENTO.

PENA CONCRETAMENTE APLICADA EM 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXCETUADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC.

VI, C/C ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004326-89.2013.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 11-05-2023, Grifei).

Assim, afasto a preliminar aventada. Em relação à absolvição sumária por manifesta causa excludente da ilicitude, verifica-se que não ser caso de acolhimento, pois os argumentos trazidos pela defesa se confundem com o mérito da ação, demandando dilação probatória, o que não deve ser antecipado neste momento processual, em que basta perquirir se existem indícios razoáveis da ocorrência dos fatos narrados na denúncia, indícios esses que, no caso concreto, são satisfatórios e autorizam o seguimento da ação.

Assim, ausente prova inequívoca de causa excludente de ilicitude, impõe-se a regular instrução do feito, a fim de possibilitar análise aprofundada, notadamente quanto à alegação de legítima defesa.

Diante disso, afasto as preliminares suscitadas pelo acusado e indefiro o requerimento de absolvição sumária formulado. II - Por não haver no presente caso a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 do CPP), DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para a data do dia 20/08/2025 às 15h45min, de forma híbrida (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), da seguinte forma: a) Réu solto residente em outra Comarca e testemunhas residentes em outra Comarca, Servidores Públicos (incluindo policiais civis, militares, rodoviários etc.), Advogados e Membros do Ministério Público poderão ser ouvidos por vídeo; b) Testemunhas residentes na Comarca de Biguaçu (Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos) deverão comparecer de forma presencial; c) Réu preso será ouvido do estabelecimento prisional em que se encontra.

III - Intimem-se o réu, procuradores e testemunhas.

IV - Requisitem-se os réus presos e demais servidores, quando for o caso. V - No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça indicar, na certidão, o contato telefônico da parte e/ou e-mail para envio do link de acesso.

VI - Na data aprazada, em horário próximo a realização do ato, este juízo fará contato por intermédio dos números de WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) informados pelas partes/procuradores, disponibilizando o link da sala de reuniões que deverá ser acessado pelos participantes.

Ressalta-se a necessidade da parte estar em local adequado para a realização do ato, preferencialmente, em local com wi-fi ou internet viável, possibilitando a realização do ato de forma célere. VII - Na impossibilidade de participar por videoconferência, o destinatário deverá comparecer de forma presencial em Juízo.

Cumpra-se.
09/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:28

Despacho
05/06/2025 16:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 20/08/2025 15:45
04/06/2025 12:19

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
22/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
21/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
15/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
30/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC023627
23/04/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:24

Despacho
27/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:02

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 132
05/02/2025 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132 Data do cumprimento: 05/02/2025
08/01/2025 17:52

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
01/11/2024 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132 Oficial: LAURENCE MOLINETTE
01/11/2024 18:56

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
01/11/2024 18:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
01/11/2024 15:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HELIO MIGUEL XAVIER - EXCLUÍDA
16/08/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
16/08/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:19

Despacho
16/08/2024 12:12

Conclusos para decisão
15/08/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
15/08/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
14/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2024 16:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GIOVANE XAVIER - EXCLUÍDA
11/07/2024 16:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HÉLIO MIGUEL XAVIER - EXCLUÍDA
11/07/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO MIGUEL XAVIER. Justiça gratuita: Não requerida.
11/07/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANE XAVIER. Justiça gratuita: Não requerida.
05/12/2023 14:53

Juntada de íntegra do processo suspenso
15/01/2021 04:36

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
07/11/2012 12:00

Certificado outros - Processo Suspenso
07/11/2012 12:00

Processo suspenso (art. 366 CPP)
31/10/2012 12:00

Recebimento - SAJ
24/10/2012 12:00

Decisão determinando suspensão (art. 366 CPP) - Nos termos da promoção ministerial de fl. 64, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, por estar o réu em local incerto e não sabido, determino a suspensão do processo e do curso da prescrição.
22/10/2012 12:00

Concluso para despacho - SAJ
22/10/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz
22/10/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz
22/10/2012 12:00

Juntada de manifestação ministerial
19/10/2012 12:00

Recebimento pelo Cartório
17/10/2012 12:00

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
17/10/2012 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação
17/10/2012 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
17/10/2012 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo de resposta decorreu sem oferecimento de manifestação pelo acusado, citado por edital à fl. 62
14/09/2012 12:00

Edital expedido - SAJ - Citação - Ordinário/Sumário
14/09/2012 12:00

Certidão emitida - Afixação de Edital
12/09/2012 12:00

Aguardando cumprir despacho
12/09/2012 12:00

Recebimento - SAJ
10/09/2012 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Na forma da manifestação ministerial retro, por estar o réu em local incerto e não sabido, determino sua citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
04/09/2012 12:00

Concluso para despacho - SAJ
03/09/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz
03/09/2012 12:00

Concluso para despacho - SAJ
28/08/2012 12:00

Juntada de manifestação ministerial
27/08/2012 12:00

Recebimento pelo Cartório
20/08/2012 12:00

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
20/08/2012 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ
20/08/2012 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
20/08/2012 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ
16/08/2012 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público - 2ª Promotoria
16/08/2012 12:00

Ato ordinatório-crime - Ao Ministério Público para se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 58.
16/08/2012 12:00

Juntada de mandado - Mandado 1 - negativo
21/06/2012 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ
06/06/2012 12:00

Aguardando cumprimento do mandado
05/06/2012 12:00

Aguardando outros
04/06/2012 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente cumprido Local: Cartório Criminal - 29/06/2012
04/06/2012 12:00

Aguardando cumprir despacho
04/06/2012 12:00

Recebimento - SAJ
01/06/2012 12:00

Despacho recebendo a denúncia - Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, recebo a denúncia. Cite-se o réu para responder à acusação, na forma do art. 396 do CPP. Após, conclusos.
30/05/2012 12:00

Concluso para despacho - SAJ
30/05/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz
28/05/2012 12:00

Mudança de classe - entrada
28/05/2012 12:00

Mudança de classe - saída
28/05/2012 12:00

Recebimento pelo Cartório
10/01/2012 12:00

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
10/01/2012 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ
10/01/2012 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
10/01/2012 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
14/12/2011 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 137
14/12/2011 12:00

Correção de classe - entrada
14/12/2011 12:00

Correção de classe - saída
14/12/2011 12:00

Reabertura de processo
14/12/2011 12:00

Recebimento - SAJ
29/07/2011 12:00

Remessa à Delegacia de Polícia
29/07/2011 12:00

Aguardando envio para o Distrito Policial
29/07/2011 12:00

Recebimento - SAJ
29/07/2011 12:00

Processo redistribuído por direcionamento
29/07/2011 12:00

Redistribuição de processo - saída
29/07/2011 12:00

Remessa à Distribuição
29/07/2011 12:00

Reabertura de processo
29/07/2011 12:00

Recebimento - SAJ
25/04/2011 12:00

Remessa à Delegacia de Polícia
25/04/2011 12:00

Aguardando envio para o Distrito Policial
15/04/2011 12:00

Aguardando envio para o Distrito Policial
13/04/2011 12:00

Recebimento pelo Cartório
18/02/2011 12:00

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
18/02/2011 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação
18/02/2011 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
18/02/2011 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
18/02/2011 12:00

Recebimento - SAJ - 0747320
16/02/2011 12:00

Despacho outros - Ao Ministério Público.
15/02/2011 12:00

Concluso para despacho - SAJ
15/02/2011 12:00

Aguardando envio para o Juiz
14/02/2011 12:00

Aguardando envio para o Juiz
14/02/2011 12:00

Recebimento - SAJ
10/02/2011 12:00

Processo redistribuído por sorteio
10/02/2011 12:00

Redistribuição de processo - saída
10/02/2011 12:00

Remessa à Distribuição
20/01/2011 12:00

Remessa à Distribuição
13/12/2010 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado - 64
02/12/2010 12:00

Recebimento - SAJ
01/12/2010 12:00

Concluso para despacho - SAJ
01/12/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
01/12/2010 12:00

Decisão declarando incompetência - Trata-se de Termo Circunstanciado, onde se apura a prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §1º, inciso III do Código Penal, pelo autor do fato Giovane Xavier. E o tipo penal acima descrito prevê a aplicação de
29/10/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 13
29/10/2010 12:00

Recebimento - SAJ
13/10/2010 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação
11/10/2010 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
11/10/2010 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público - 44
11/10/2010 12:00

Reabertura de processo
11/10/2010 12:00

Recebimento - SAJ
01/10/2010 12:00

Remessa à Delegacia de Polícia
01/10/2010 12:00

Aguardando envio para o Distrito Policial
01/10/2010 12:00

Recebimento - SAJ
30/09/2010 12:00

Despacho outros - Retornem os autos à Delegacia de Polícia para o cumprimento da diligência requerida pelo Ministério Público.
29/09/2010 12:00

Concluso para despacho - SAJ
28/09/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
28/09/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 08
27/09/2010 12:00

Recebimento - SAJ
23/09/2010 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação
22/09/2010 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
22/09/2010 12:00

Juntada de Ofício - 099629
21/09/2010 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público - 44
13/08/2010 12:00

Remessa à Delegacia de Polícia - Delegacia de Polícia de Biguaçu
13/08/2010 12:00

Recebimento - SAJ
10/08/2010 12:00

Despacho outros - Retornem os autos à Delegacia de Polícia para o cumprimento da diligência requerida pelo Ministério Público.
10/08/2010 12:00

Concluso para despacho - SAJ
10/08/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
09/08/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 7
09/08/2010 12:00

Recebimento - SAJ
15/07/2010 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação
15/07/2010 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
14/07/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
14/07/2010 12:00

Aguardando autuação
12/07/2010 12:00

Recebimento - SAJ
07/07/2010 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2011

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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