18/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:31

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
17/07/2025 16:17

Alterado o assunto processual
17/07/2025 16:17

Alterado o assunto processual
12/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
26/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024050-61.2023.8.24.0064/SC AUTOR: ALINE DAL BELLO RIPPELADVOGADO(A): LIVIA MARIA LOPES RACA CLEMENTE (OAB SC064809)RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828)RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISULADVOGADO(A): CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a interposição do recurso, fica INTIMADO(a) o(a) Recorrido(a) para apresentar, querendo, por meio de advogado, suas CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias (Lei n.º 9099/95, art. 41, § 2.° c/c art. 42, § 2.°). 2 - Decorrido prazo, com ou sem contrarrazões, os autos serão REMETIDOS à Secretaria das Turmas de Recursos.
25/06/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 65 (23/06/2025). Guia: 10651761 Situação: Baixado.
25/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:46

Juntada de Petição
24/06/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10651761, Subguia 5561877 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.702,53
16/06/2025 11:27

Link para pagamento - Guia: 10651761, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5561877&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5561877</a>
16/06/2025 11:27

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL - Guia 10651761 - R$ 1.702,53
10/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024050-61.2023.8.24.0064/SCAUTOR: ALINE DAL BELLO RIPPELADVOGADO(A): LIVIA MARIA LOPES RACA CLEMENTE (OAB SC064809)RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828)RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISULADVOGADO(A): CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE DAL BELLO RIPPEL em face de UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ? UNISUL e SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A., para: a) RECONHECER a impossibilidade superveniente da tutela específica da obrigação de não fazer no que tange a impedir a alteração da grade curricular para o semestre 2023/2, CONVERTENDO-A em perdas e danos, as quais ficam declaradas satisfeitas pela condenação por danos materiais (lucros cessantes) fixada no item 'b' desta sentença.

Contudo, para evitar prejuízos futuros e garantir o resultado prático equivalente na medida do possível, DETERMINAR que as rés se abstenham de impor à autora novas alterações em sua grade curricular que resultem em prejuízo adicional ao já consolidado, devendo oferecer as condições necessárias para que a autora possa cursar as disciplinas pendentes, incluindo o estágio, da forma mais célere possível, de modo a não agravar o atraso em sua formatura, arcando com eventuais custos adicionais decorrentes desta necessidade, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 16.638,00 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e oito reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data em que a formatura deveria ocorrer (final do primeiro semestre de 2024, considerando o atraso de um semestre) e acrescido de juros de mora desde a citação correspondente ao percentual da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, arts. 405 e 406). c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja interposição de recurso inominado, recebo-o, se preenchidos os requisitos legais.

Intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente na instância recursal, nos termos do art. 21, inc.

V, do Regimento Interno e entendimento da Turma Recursal (vide TJSC, Mandado de Segurança n. 4000090-84.2019.8.24.9004, de Urussanga, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020).

Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se.
06/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:52

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2024 15:25

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 47 e 46
13/08/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/08/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
12/08/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
09/08/2024 09:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SOOJC01)
07/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:18

Juntada de Petição
05/08/2024 12:49

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SOOJC01 para ESTCEJ01)
31/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:08

Despacho
31/07/2024 16:19

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
25/06/2024 13:22

Conclusos para julgamento
19/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/06/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
15/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2024 07:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/03/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/03/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 10:43

Não Concedida a tutela provisória
15/02/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/02/2024 15:39

Conclusos para despacho
14/02/2024 09:47

Juntada de Petição
14/02/2024 09:47

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. (SC019828 - CIRLENE STELZNER JUNG)
23/01/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/01/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
25/12/2023 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2023 18:33

Expedição de ofício - 2 cartas
12/12/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2023 15:17

Determinada a intimação
07/11/2023 18:26

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:43

Decisão interlocutória
06/11/2023 12:56

Conclusos para despacho
03/11/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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