05/08/2025 11:26

Juntada de Petição
11/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
08/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033177-78.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO Da penhora sobre faturamento de empresa.

O art. 866 do CPC possibilita a penhora sobre faturamento de empresa se o executado não possuir bens ou, possuindo-os, forem de difícil liquidação ou insuficientes para saldar a dívida, o que também é consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (Tema 769. j. 18/04/2024).

No caso vertente, não se concebe outra alternativa para a satisfação da dívida senão a penhora sobre faturamento.

Isso porque, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para saldar a dívida.

ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro a penhora em 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa, até atingir o valor atualizado da dívida. 2) Nomeio como administrador o sócio administrador da empresa, que depositará até o dia 30 de cada mês a quantia supramencionada, com balancete mensal contábil. 3) O descumprimento dessa determinação será interpretado como ato atentatório à dignidade da Justiça e importará em multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito (art. 774 do CPC).
28/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:53

Decisão interlocutória
28/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/03/2025 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/03/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
25/11/2024 16:33

Juntada de Ordem Cumprida - (VILLA EUROPA BOTECO E RESTAURANTE LTDA)
16/10/2024 14:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
13/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
13/10/2024 09:57

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
12/10/2024 14:32

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2024 16:27

Decisão interlocutória
03/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
23/07/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/06/2024 08:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 28/06/2024
10/05/2024 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: MARLO LAWIN
09/05/2024 16:59

Expedição de Mandado - PELCEMAN
08/05/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7814487, Subguia 3998927 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 216,00
03/05/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/04/2024 10:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7814487, Subguia 3998927
30/04/2024 10:06

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7814487 - R$ 216,00
28/03/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/03/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/03/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:51

Decisão interlocutória
04/12/2023 17:54

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/12/2023 17:30

Juntada de Petição
10/11/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/11/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/10/2023 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 08:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 05/10/2023
08/08/2023 16:55

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM
24/04/2023 13:59

Expedição de Mandado - PELCEMAN
24/04/2023 12:35

Alterado o assunto processual
24/04/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5424053, Subguia 2833402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 113,94
18/04/2023 10:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5424053, Subguia 2833402
18/04/2023 10:43

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5424053 - R$ 113,94
18/04/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/04/2023 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:39

Decisão interlocutória
10/04/2023 14:03

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILLA EUROPA BOTECO E RESTAURANTE LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/04/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/03/2023 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/03/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:07

Juntada de peças digitalizadas
19/01/2023 18:05

Decisão interlocutória
09/01/2023 14:16

Conclusos para decisão
21/12/2022 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/11/2022 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/11/2022 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 06:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 06:21

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2022 03:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
14/11/2022 03:18

Juntada de Ordem Cumprida - (VILLA EUROPA BOTECO E RESTAURANTE LTDA)
12/11/2022 13:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
06/11/2022 22:36

Juntada de Certidão
06/11/2022 22:23

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
20/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/07/2022 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 29/07/2022
01/07/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO
01/07/2022 10:49

Expedição de Mandado - PELCEMAN
30/06/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/06/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/06/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2022 15:28

Determinada a citação
24/06/2022 10:32

Juntada de Petição
17/06/2022 17:26

Conclusos para decisão
17/06/2022 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3685707, Subguia 1977517 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.280,05
14/06/2022 08:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3685707, Subguia 1977517
14/06/2022 08:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 3685707 - R$ 3.280,05
14/06/2022 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00