09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063370-13.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: NAIR APARECIDA FRANCOADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)ADVOGADO(A): LENICE DE CASTRO (OAB SC054896) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
04/09/2025 10:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 11/08/2025 17:16:34
04/09/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.396,18
11/08/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/08/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 34936 - NAIR APARECIDA FRANCO DOS SANTOS - R$ 12.761,44
10/08/2025 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063370-13.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: NAIR APARECIDA FRANCOADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)ADVOGADO(A): LENICE DE CASTRO (OAB SC054896) DESPACHO/DECISÃO 1.

HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos, diante da concordância das partes. Quanto à contribuição previdenciária, razão assiste ao ente público, uma vez que o montante é regido pela legislação vigência à época dos pagamentos, bem como a condição de ativo do servidor naquele momento.

A contribuição previdenciária deve observar a planilha do evento 7, DOC2. 2.

REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
10/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 17:24

Determinada a intimação
01/08/2024 13:00

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR APARECIDA FRANCO. Justiça gratuita: Requerida.
23/07/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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