28/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/06/2025 21:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012739-05.2025.8.24.0064/SC AUTOR: BENITO BATISTAADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Nesta Comarca a Vara da Fazenda Pública reúne competência para processar e julgar as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, muito embora não exista unidade judiciária autônoma, ou seja, tramitam em conjunto conforme estabelece o artigo 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina – e o artigo 4º da Resolução n. 18/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Assim, considerando que se trata de causa cível proposta contra o Estado com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à presente ação deverá ser aplicado o procedimento do rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 12.153/2009 , inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas iniciais e remessa de eventual recurso à Turma Recursal.

No caso de interposição de recurso, é da competência do relator do processo na Turma Recursal (artigo 21, inciso V, do Regimento Interno) a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça.

I – Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais.

II - Cite-se o Município de São José/SC com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

III – Cumpra-se e intime-se.
06/06/2025 10:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:59

Determinada a citação
03/06/2025 23:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENITO BATISTA. Justiça gratuita: Requerida.
03/06/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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