01/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001990-08.2025.8.24.0167/SC AUTOR: PAULO CESAR DE AGUIAR JUNIORADVOGADO(A): Tácio de Melo do Amaral Camargo (OAB PR050975) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.
28/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 18:06

Juntada de Petição - SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA (SC030213 - MARINA SILVA PAIVA / SC009188 - FABRYCIO DA SILVA RAUPP)
07/08/2025 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 18:17

Expedição de ofício - 1 carta
21/07/2025 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10818198, Subguia 5653690
21/07/2025 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Link para pagamento - 07/07/2025 11:14:50)
16/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 11:14

Juntada - Guia Gerada - PAULO CESAR DE AGUIAR JUNIOR - Guia 10818198 - R$ 685,36
26/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 36
25/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001990-08.2025.8.24.0167/SC AUTOR: PAULO CESAR DE AGUIAR JUNIORADVOGADO(A): Tácio de Melo do Amaral Camargo (OAB PR050975) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência Trata-se de ação rescisória e condenatória ajuizada por PAULO CESAR DE AGUIAR JUNIOR contra SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA, com pedido de tutela de urgência para para que seja determinada a constrição das contas bancárias da requerida no montante do valor pleiteado R$ 23.708,83, e sucessivamente, se não suficiente para garantia do resultado útil do processo, a requerente pugna pela constrição judicial sobre o patrimônio da requerida.

As tutelas de urgência, decorrentes do princípio da efetividade, visam a proporcionar a tutela efetiva de todos os direitos da parte, seja no campo material ou processual.

São, portanto, mecanismos processuais colocados à disposição do Estado-Juiz que lhe permitem impulsionar a atividade jurisdicional de forma a garantir a utilidade da sentença, sua aptidão para o direito reconhecido, bem como a efetividade concreta do direito tutelado.

Mais especificamente, a tutela de urgência na modalidade antecipada/satisfativa provisional (CPC, art. 303) pressupõe o cumprimento dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que devem estar demonstrados de forma clara e objetiva na petição da parte que a requer: a) a probabilidade de existência do direito material; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput e § 3º).

Registra-se, no ponto, que em algumas situações, ante a natureza do direito posto em risco, a antecipação pode ser deferida ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Assim, na aplicação do disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o magistrado ter sempre em conta o princípio constitucional da proporcionalidade, cabendo-lhe fazer a ponderação entre os direitos postos em risco e decidir no sentido de evitar lesão àquele que, à luz da Constituição, tiver preponderância sobre o outro.

No caso concreto, não restou demonstrado, minimamente, atos da ré com o intuito se desfazer de seu patrimônio.

Portanto, não é possível conhecer quanto à eventual dilapidação de patrimônio ou prática de atos que possam levá-las à insolvência.

Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela parte ativa na petição inicial.

Ressalta-se, todavia, que, como ocorre com toda decisão tomada em sede de cognição sumária, o pedido poderá ser reapreciado a qualquer momento, à luz dos novos elementos de prova que certamente virão aos autos ou de eventuais preclusões probatórias decorrentes da inércia dos litigantes.

Da audiência conciliatória Não se olvida o incentivo do CPC à autocomposição e à solução consensual dos conflitos, todavia, considerando a realidade da causa - cuja composição é de difícil concretização -, bem como o próprio fato do ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual, entendo que é incompatível a obrigatoriedade de submissão ao ato com a ínsita necessidade de consensualidade para solução do conflito.

Isto é, se os litigantes são obrigados a participar da solenidade, não há que se falar em consensualidade.

Ademais, a realização do ato milita em desfavor do princípio da celeridade e das práticas de eficiência processual, pelo qual se mostra mais arrazoada a dispensa da audiência com observância à efetiva prestação jurisdicional.

Logo, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que trata o artigo 334 do CPC, sem prejuízo de as partes transacionarem no curso do feito, inclusive com o auxílio dos procuradores.

Não obstante, mediante apresentação de proposta concreta de acordo, qualquer das partes poderá requerer a realização da referida audiência conciliatória, sendo que no caso de concordância da outra, a situação ora decidida poderá ser revista.

Da citação e prosseguimento do feito CITE-SE a parte requerida para, querendo, oferecer resposta (artigo 335 e seguintes do CPC) no prazo de 15 dias (artigos 291 e 231, do CPC), observado eventual prazo específico (artigos 180, 186), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora.

Caso haja proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

A cientificação da parte requerida deverá se dar, preferencialmente, na seguinte ordem: 1) por cadastro eletrônico no Sistema Eproc (artigos 246, caput, 270 e 273 do CPC), mediante prévia habilitação e representação do procurador da parte, ou decorrente do enquadramento no § 1º, do artigo 246, do CPC; 2) por aviso de recebimento; 3) por Oficial de Justiça; 4) decorrente de expedição de carta precatória; e 5) por edital.

Em se tratando de citação via Oficial de Justiça, fica autorizado o cumprimento in loco (residência ou outro local em que a parte se encontrar no momento da sua localização pelo meirinho) ou por intermédio do aplicativo WhatsApp, seja a parte requerida residente neste Estado ou em outra Unidade da Federação. Não resta dispensado o recolhimento das respectivas diligências.

Aliás, esse é o entendimento adotado pelo Tribunal: TJSC, CGJ, Processo n. 0014287-31.2020.8.24.0710, Circular n. 265, de 24/08/2020.

A expedição de carta precatória somente será autorizada caso reste infrutífera a tentativa de cientificação via aplicativo WhatsApp (por intermédio do Oficial de Justiça).

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte requerente para réplica e/ou contestação à eventual reconvenção no prazo de 15 dias (artigo 343, § 1º, do CPC).

Havendo contestação à reconvenção, INTIME-SE a parte requerida para réplica no prazo de 15 dias.

Tudo cumprido, retornem-se conclusos.
20/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 17:05

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 43
20/06/2025 17:05

Não Concedida a tutela provisória
20/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
20/06/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10666616, Subguia 5570194 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.558,85
20/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001990-08.2025.8.24.0167/SCRELATOR: Lara Klafke BrixnerAUTOR: PAULO CESAR DE AGUIAR JUNIORADVOGADO(A): Tácio de Melo do Amaral Camargo (OAB PR050975)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 17/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
18/06/2025 13:20

Juntada de Petição
18/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN
17/06/2025 14:41

Link para pagamento - Guia: 10666616, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5570194&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5570194</a>
17/06/2025 14:41

Juntada - Guia Gerada - PAULO CESAR DE AGUIAR JUNIOR - Guia 10666616 - R$ 1.558,85
17/06/2025 13:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Juntada - Guia Gerada - 12/06/2025 13:28:42)
16/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001990-08.2025.8.24.0167 distribuido para Vara Única da Comarca de Cunha Porã na data de 12/06/2025.
13/06/2025 13:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE
13/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:33

Decisão interlocutória
12/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:39

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10629656, Subguia 5550173
12/06/2025 13:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Link para pagamento - 12/06/2025 13:28:44)
12/06/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR DE AGUIAR JUNIOR. Justiça gratuita: Indeferida.
12/06/2025 13:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Juntada - Guia Gerada - 12/06/2025 13:14:20)
12/06/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR DE AGUIAR JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
12/06/2025 13:23

Juntada de Petição
12/06/2025 13:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10629440, Subguia 5550078
12/06/2025 13:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Link para pagamento - 12/06/2025 13:14:21)
12/06/2025 13:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Juntada - Guia Gerada - 12/06/2025 12:51:21)
12/06/2025 13:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10629183, Subguia 5549959
12/06/2025 13:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Link para pagamento - 12/06/2025 12:51:23)
12/06/2025 12:51

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de GPBUN01 para CNPUN01)
12/06/2025 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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