12/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012603-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR: MARIA LUCIA DA ROSA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Nesta Comarca a Vara da Fazenda Pública reúne competência para processar e julgar as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, muito embora não exista unidade judiciária autônoma, ou seja, tramitam em conjunto conforme estabelece o artigo 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina – e o artigo 4º da Resolução n. 18/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Assim, considerando que se trata de causa cível proposta contra o Estado com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à presente ação deverá ser aplicado o procedimento do rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 12.153/2009 , inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas iniciais e remessa de eventual recurso à Turma Recursal.

No caso de interposição de recurso, é da competência do relator do processo na Turma Recursal (artigo 21, inciso V, do Regimento Interno) a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça.

I – Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais.

II - Cite-se a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

III – Cumpra-se e intime-se.
06/06/2025 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:58

Determinada a citação
03/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUCIA DA ROSA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
03/06/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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