28/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 38422 - ALINE CIDRAL DE SIQUEIRA - R$ 1.258,51
20/08/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 38419 - ALINE CIDRAL DE SIQUEIRA - R$ 1.258,51
04/08/2025 19:00

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001723-31.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE: ALINE CIDRAL DE SIQUEIRAADVOGADO(A): ALINE CIDRAL DE SIQUEIRA (OAB SC055208) DESPACHO/DECISÃO I.

Tendo em vista que os executados não ofereceram impugnações ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos apresentados no Evento 1 (R$ 2.517,02 - honorários advocatícios).

Os executados são responsáveis pelo pagamento da metade dos valores acima descritos.

Portanto, cada devedor deverá pagar R$ 1.258,51.

II. O pagamento deve ser feito por meio de RPV, pois o crédito se enquadra nos critérios de pequeno valor estabelecidos pela Lei Municipal n. 2.839/09, de Biguaçu (SC), e Lei Estadual n. 15.945/2013, de Santa Catarina.

Assim, determino a expedição de RPVs (artigos 100, § 3º, da CRFB, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009) da seguinte forma: a) junto ao Município de Biguaçu (SC) para pagamento de R$ 1.258,51 (data da última atualização: 28/02/2025); b) e junto ao Estado de Santa Catarina para pagamento de R$ 1.258,51 (data da última atualização: 28/02/2025).

O executado, no momento do depósito, deverá corrigir os referidos valores, a fim de evitar a expedição de requisição complementar.

III.

Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento (vide Agravo de Instrumento n. 4007290-78.2021.8.04.0000, do TJAM).

IV.

Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará.

Caberá à parte e ao seu procurador fornecer CPF e os dados bancários (banco, agência, conta-corrente).

Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação.

V.

Intime-se, ainda, a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
09/06/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:01

Decisão interlocutória
02/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 18:08

Despacho
10/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:13

Juntada de Petição
07/03/2025 14:09

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
07/03/2025 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE CIDRAL DE SIQUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
07/03/2025 14:09

Distribuído por dependência - Número: 50025848520238240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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