30/07/2025 19:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50571936820258240000/TJSC
22/07/2025 18:23

Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50571936820258240000/TJSC (GPUB0302)
22/07/2025 18:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível Número: 50571936820258240000/TJSC
22/07/2025 18:23

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 24/06/2025
21/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000722-88.2025.8.24.0143/SC IMPETRANTE: JERUZA RENATE SALVADORADVOGADO(A): ANA PAULA LAHUTTE BROCARDO (OAB SC060413)ADVOGADO(A): JOICE APARECIDA BILESKI (OAB SC067553) DESPACHO/DECISÃO A impetrante indicou como autoridade coatora o Supervisor Regional de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, com atuação na cidade de Taió/SC (evento 19, EMENDAINIC1).

No entanto, essa indicação revela-se inadequada, uma vez que inexiste nos autos qualquer elemento que comprove que o ato supostamente ilegal tenha sido praticado pelo referido servidor público.

Ressalta-se que a informação encaminhada por e-mail e colacionada à exordial (evento 1, DOC12) constitui mera resposta ao questionamento prévio formulado pela impetrante, não se tratando de ato decisório. Nesse contexto, é cediço que, em sede mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a autoridade efetivamente responsável pelo ato impugnado, seja na forma comissiva ou omissiva, por ser ela quem detém competência para rever o ato, desfazê-lo ou suprir eventual omissão. Dessa forma, considerando o princípio da instrumentalidade do processo e as dificuldades inerentes que os jurisdicionados enfrentam para identificar corretamente as autoridades competentes na estrutura da Administração Pública, entendo cabível, de ofício, a substituição da autoridade indicada na emenda à inicial pelo Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação e, por conseguinte, a remessa dos autos à Comarca da Capital, sede funcional da autoridade competente. Ressalte-se, ademais, que o edital do certame objeto da presente impetração (EDITAL 2362/2023), em seu item 26.8, estebelece expressamente o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao processo seletivo (evento 1, EDITAL13, fl. 40), o que reforça a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito.

Veja-se: Nesse mesmo sentido, a propósito, colaciona-se o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONFLITO ENTRE JUÍZOS DAS COMARCAS DA CAPITAL E DE BRUSQUE.

CONCURSO PÚBLICO.

AUTORIDADE COATORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO.

ENTIDADE PRIVADA.

FORO DE ELEIÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO PROCEDENTE. [...] Havendo foro de eleição no edital, é deste a competência para processar e julgar as ações que tratam sobre o concurso público. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5028000-42.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024).

Ante o exposto, DETERMINO, de ofício, a substituição da autoridade indicada na emenda à inicial, a saber, o Supervisor Regional de Gestão de Pessoas (evento 19, EMENDAINIC1) pelo Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação. Retifique-se o cadastro do polo passivo.

Por conseguinte, considerando que a sede funcional da autoridade coatora está localizada no município de Florianópolis/SC, DECLINO da competência para o processamento e o julgamento do presente mandado de segurança em favor do Juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para qual os autos deverão ser imediatamente remetidos.

Redistribua-se com urgência, independentemente de preclusão, tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado pela impetrante.

Intimem-se.
17/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:55

Terminativa - Declarada incompetência
17/07/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RCPUN01 para FNS01FP1)
17/07/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 12:49

Terminativa - Declarada incompetência
07/07/2025 22:52

Juntada de Petição
01/07/2025 18:28

Juntada de Petição
25/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: RITA DE CASSIA MARTINS
13/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 19:17

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
12/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000722-88.2025.8.24.0143 distribuido para Vara Única da Comarca de Rio do Campo na data de 10/06/2025.
11/06/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JERUZA RENATE SALVADOR. Justiça gratuita: Deferida.
11/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:40

Despacho
10/06/2025 18:16

Juntada de Petição
10/06/2025 18:15

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JERUZA RENATE SALVADOR. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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