TJSC - 5000407-23.2023.8.24.0081
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Xaxim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000407-23.2023.8.24.0081/SCRELATOR: GUILHERME SILVA PEREIMARÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 19/09/2025 - Juntada - Guia Gerada -
15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000407-23.2023.8.24.0081/SC AUTOR: AGACIR TAMANHOADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. -
10/09/2025 23:44
Recebidos os autos - TJSC -> XXM01 Número: 50004072320238240081/TJSC
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18/08/2025 08:25
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50004072320238240081/TJSC
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01/07/2025 14:39
Remetidos os Autos - Remessa Externa - XXM01 -> TJSC
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30/06/2025 17:19
Juntada de Petição
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30/06/2025 17:19
Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR)
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27/06/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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27/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000407-23.2023.8.24.0081/SC AUTOR: AGACIR TAMANHOADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. -
25/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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23/06/2025 17:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 66 (16/06/2025). Guia: 10630436 Situação: Baixado.
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23/06/2025 17:05
Juntada de Petição
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18/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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17/06/2025 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10630436, Subguia 5550623 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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17/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000407-23.2023.8.24.0081/SC RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) ATO ORDINATÓRIO A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. -
16/06/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 59 Justiça gratuita: Deferida
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16/06/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/06/2025 14:22
Link para pagamento - Guia: 10630436, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5550623&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5550623</a>
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12/06/2025 14:22
Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 10630436 - R$ 685,36
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12/06/2025 14:21
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Juntada - Guia Gerada - 12/06/2025 14:17:33)
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12/06/2025 14:21
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10630364, Subguia 5550572
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12/06/2025 14:21
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Link para pagamento - 12/06/2025 14:17:35)
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30/05/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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29/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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29/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000407-23.2023.8.24.0081/SCAUTOR: AGACIR TAMANHOADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGACIR TAMANHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos n. 103658029 e n. 103659157; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC (art. 406, §1°, CC). A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais.
Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, nas seguintes proporções: 30% (trinta por cento) à parte autora e 70% (setenta por cento) ao réu.
CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do qual decaiu na demanda - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC).
A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora porque beneficiária da gratuidade judiciária.
Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. -
28/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 14:22
Julgado procedente em parte o pedido
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07/11/2024 18:17
Conclusos para julgamento
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20/08/2024 17:50
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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13/08/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/08/2024 10:57
Juntada de Petição
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02/08/2024 17:30
Juntada de Petição
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30/07/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/07/2024 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 07:44
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 36
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30/07/2024 07:44
Decisão interlocutória
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19/07/2024 15:11
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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04/04/2024 10:36
Conclusos para julgamento
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28/09/2023 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/09/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/09/2023 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/09/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/08/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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04/08/2023 17:45
Juntada de Petição
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02/08/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 08:48
Juntada de Petição
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28/07/2023 08:46
Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR)
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21/07/2023 07:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/07/2023 12:43
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/06/2023 23:23
Expedição de ofício - 1 carta
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30/06/2023 23:19
Juntada de Certidão
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30/06/2023 23:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/06/2023 23:17
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - EXCLUÍDA
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30/06/2023 23:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGACIR TAMANHO. Justiça gratuita: Deferida.
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22/06/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/06/2023 18:56
Decisão Interlocutória de Mérito
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15/05/2023 13:21
Conclusos para despacho
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12/05/2023 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2023 19:15
Determinada a intimação
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22/02/2023 12:55
Conclusos para despacho
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13/02/2023 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGACIR TAMANHO. Justiça gratuita: Requerida.
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13/02/2023 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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