TJSC - 0003385-96.2017.8.24.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 02:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGCCR0
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01/07/2025 15:39
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
-
26/06/2025 06:56
Expedição de ofício
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26/06/2025 06:55
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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25/06/2025 14:18
Recebidos os autos do STJ
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01/03/2024 17:48
Remetidos os Autos em diligência
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15/02/2024 16:56
Juntada de peças digitalizadas
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15/02/2024 07:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0003385962017824000720240215075150
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15/02/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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08/02/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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29/01/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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29/01/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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29/01/2024 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2024 13:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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27/01/2024 13:16
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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26/01/2024 09:27
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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25/01/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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25/01/2024 15:45
Juntada de Petição
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25/01/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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20/01/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/01/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/01/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/01/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/01/2024 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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08/01/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/12/2023 18:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/12/2023 18:56
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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19/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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14/12/2023 18:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
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14/12/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/12/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
14/12/2023 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/12/2023 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/12/2023 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/12/2023 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/12/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2023 18:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/12/2023 18:33
Recurso Especial não admitido
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23/11/2023 12:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/11/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/11/2023 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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06/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/10/2023 14:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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31/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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11/10/2023 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/10/2023 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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09/10/2023 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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02/10/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2023 10:50
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0103 -> DRI
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29/09/2023 10:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/09/2023 13:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/09/2023 20:45
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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13/09/2023 12:34
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0103
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13/09/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/09/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/09/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/09/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/09/2023 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0103 -> CAMCRI1
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11/09/2023 18:03
Despacho
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11/09/2023 13:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0103
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11/09/2023 13:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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11/09/2023 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/09/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/08/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2023 10:12
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0103 -> DRI
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28/08/2023 10:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/08/2023 13:32
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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08/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 09:00:00</b>
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08/08/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0003385-96.2017.8.24.0007/SC (Pauta - Revisor: 83) RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA REVISORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): EVERTON SILIPRANDI (OAB SC043743) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de agosto de 2023.
Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente -
07/08/2023 18:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2023
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07/08/2023 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/08/2023 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 83
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05/07/2023 16:25
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0103
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05/07/2023 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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05/07/2023 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/06/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/06/2023 14:29
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1
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29/06/2023 14:29
Juntada de Certidão
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29/06/2023 11:32
Remessa Interna para Revisão - GCRI0103 -> DCDP
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29/06/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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28/06/2023 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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