14/05/2208 16:01

Designada Audiência - Ante o exposto, recebo a defesa preliminar do réu (fls. 66-67), e, com base no artigo 399 do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo a Serventia designar a respectiva data.Inti
30/07/2025 16:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
17/07/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
17/07/2025 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
16/07/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
16/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
16/07/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
16/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:18

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
07/07/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
07/07/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
07/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003385-96.2017.8.24.0007/SC RÉU: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): EVERTON SILIPRANDI (OAB SC043743) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado, que decidiu, por unanimidade, conhecer e prover o apelo para condenar o acusado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, consistentes no pagamento de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época da sentença, e na prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no patamar mínimo legal (evento 16, ACOR2).

Ciente ainda da decisão proferida também pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento do embargos de declaração e recursos especiais interpostos pela defesa que assim julgou "[...] por unanimidade, rejeitar os aclaratórios." evento 34, ACOR2 e "[...] com fulcro no art. art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, e FIXO a verba honorária devida ao defensor dativo, Dr.

Everton Siliprandi (OAB/SC n. 43.743), no importe de R$ 1.472,79 (mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), observando-se a disciplina do § 3º, do art. 6º, acrescido pela Resolução n. 11/19 do CM." evento 47, DESPADEC1, bem como da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo regimental, que assim julgou "[...] Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)" (evento 83, DESPADEC14).

Ainda, registra-se que as decisões/acórdãos transitaram em julgado em 24/6/2025 (evento 83, CERTTRAN22).

II - Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 474/2022 de 09.09.2022 - "Art. 23.

Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56" -, DETERMINO a expedição da guia de recolhimento do condenado, encaminhando-se o processo ao Juízo da Execução Penal. Intimem-se.
06/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 15:38

Decisão interlocutória
02/07/2025 16:56

Conclusos para decisão
02/07/2025 02:15

Recebidos os autos - TJSC -> BGCCR Número: 00033859620178240007/TJSC
01/07/2025 15:39

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BGCCR -> TJSC
01/07/2025 15:39

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
06/11/2024 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:48

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00033859620178240007
28/09/2023 13:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00033859620178240007/TJSC
24/08/2023 13:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00033859620178240007/TJSC
28/06/2023 12:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGCCR -> TJSC
28/06/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
28/06/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 116 Parte Isenta
27/06/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/06/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/06/2023 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/06/2023 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/06/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:49

Despacho
19/06/2023 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
19/06/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/06/2023 13:07

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:06

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/06/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/06/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 10:02

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
19/04/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
14/04/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
13/04/2023 14:27

Conclusos para julgamento
13/04/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/04/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/04/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/04/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 11:00

Decisão interlocutória
12/04/2023 23:04

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 12/04/2023 18:00. Refer. Evento 71
12/04/2023 18:02

Conclusos para decisão
11/04/2023 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/04/2023 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/04/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/04/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/03/2023 16:48

Expedição de ofício
07/03/2023 14:59

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:23

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:46

Juntada de Certidão
09/02/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/02/2022 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/02/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/02/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/02/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/02/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/02/2022 14:15

Determinada a intimação
09/02/2022 12:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 12/04/2023 18:00
09/02/2022 12:40

Conclusos para despacho
01/10/2021 17:43

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/07/2021 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/06/2021 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/06/2021 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2021 14:28

Decisão interlocutória
29/03/2021 13:06

Juntada de Petição
18/02/2021 17:19

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2020 19:01

Juntada de Certidão
21/09/2020 18:22

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
14/08/2020 18:41

Mero expediente - SAJ - Considerando a interrupção dos serviços determinada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020, em virtude da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19), d
02/03/2020 18:08

Mero expediente - SAJ - "Vistos etc. Retornem Concluso para designação de nova audiência." Nada mais
14/02/2020 08:31

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
13/02/2020 05:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
03/02/2020 15:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2019 16:35

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante da renúncia de fl. 86 e considerando que até o momento não foi implantada a Defensoria Pública nesta Comarca, nomeio como defensor dativo o Dr. Éverton Siliprandi (OAB/SC 43.743), que deverá ser intimado para atuar
15/11/2019 12:45

Informações - Nº Protocolo: WBGC.19.10041784-0 Tipo da Petição: Informações Data: 15/11/2019 12:39
30/10/2019 14:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.10039568-4 Tipo da Petição: Declínio da Nomeação Data: 29/10/2019 09:02
14/10/2019 18:30

Designada Audiência - Designo o dia 02.03.2020, às 16h45min, para realização da audiência em continuação. Caso arrolada alguma testemunha meramente abonatória, a defesa poderá substituir o depoimento por declaração escrita e assinada, acompanhada de cópia
14/10/2019 18:16

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 02/03/2020 Hora 16:45 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal Situacão: Realizada
04/07/2019 17:29

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. 1. Considerando que o réu não informou endereço residencial suficiente, sendo sua obrigação manter seus dados atualizados nos autos, decreto sua revelia. 2. Retornem conclusos para designação de nova audiência.
01/07/2019 17:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
01/07/2019 17:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Insuficiência de Endereço
25/06/2019 12:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
25/06/2019 12:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
19/06/2019 10:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
19/06/2019 10:08

Juntada de AR - Juntada de AR : AR995063419TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Requisição de Militar para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 8ª Superintendência Regional - De
19/06/2019 10:08

Juntada
13/06/2019 18:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2019/005810-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2019 Local: Oficial de justiça - Susi Teodósio
13/06/2019 18:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2019/005811-0 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 01/07/2019 Local: Oficial de justiça - Frederico Machado Emmel
06/06/2019 01:11

Juntada
05/06/2019 16:05

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Militar para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples
05/06/2019 15:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2019 15:24

Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Fica designado o dia 04/07/2019, às 15h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento.
25/05/2018 14:28

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 04/07/2019 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal Situacão: Realizada
07/05/2018 12:31

Conclusos para decisão interlocutória
04/05/2018 13:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/05/2018 13:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
03/05/2018 17:01

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBGC.18.10012186-9 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 03/05/2018 16:40
27/04/2018 18:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2018/004243-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2018 Local: Oficial de justiça - Juliana Lobo Camargo
12/02/2018 22:22

Mero expediente - SAJ - Nomeia Defensor
25/01/2018 17:54

Conclusos para despacho
25/01/2018 17:51

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
25/10/2017 18:19

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBGC.17.00005643-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 25/10/2017 17:22 Complemento: OFÍCIO n. 147/TGO/2017
24/10/2017 18:30

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBGC.17.00005610-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 24/10/2017 17:16 Complemento: Ofício n. 362/MV/2017
24/10/2017 18:30

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBGC.17.00005609-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 24/10/2017 17:15 Complemento: Ofício n. 360/MV/2017
24/10/2017 13:47

Juntada de laudo pericial - SAJ
23/10/2017 17:10

Juntada de documento
23/10/2017 16:57

Juntada de documento
23/10/2017 16:54

Expedido termo - Liberdade provisória
23/10/2017 16:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/010703-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2020 Local: Oficial de justiça -
23/10/2017 16:40

Juntada
23/10/2017 16:39

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
23/10/2017 16:23

Recebida a denúncia - 1) RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, DETERMINO A CITAÇÃO PESSOAL do acusado para, no prazo de dez dias, responder à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.2) CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado Luiz
20/10/2017 18:42

Conclusos para despacho
20/10/2017 18:41

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
20/10/2017 13:30

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WBGC.17.20008460-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/10/2017 13:10
20/10/2017 13:30

Juntada de Denúncia - Nº Protocolo: WBGC.17.20008459-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 20/10/2017 13:09
20/10/2017 11:32

Juntada
18/10/2017 12:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2017 12:49

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
18/10/2017 12:48

Juntada de documento
18/10/2017 12:46

Juntada de Ofício
17/10/2017 19:06

Decisão convertendo prisão em flagrante em preventiva - A autoridade policial prendeu em flagrante delito Luiz Felipe Oliveira da Silva atribuindo-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do CP.O auto de
17/10/2017 14:53

Conclusos para despacho
17/10/2017 13:13

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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