TJSC - 5007076-24.2023.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/06/2025 14:55 Baixa Definitiva 
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                                            13/06/2025 11:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.532,57 
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                                            11/06/2025 13:55 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 11/06/2025 13:55:00 
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                                            10/06/2025 22:40 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            09/06/2025 14:27 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 84 
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                                            02/06/2025 03:16 Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 84 
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                                            30/05/2025 02:38 Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84 
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                                            30/05/2025 00:00 Intimação EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007076-24.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: ROBERTO ANTÔNIO SECCHIADVOGADO(A): IVANIO GABRIEL CEVEY (OAB SC019888) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exeuctado para que apresente os dados bancários, devendo constar nome completo, CPF/CNPJ, banco, agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador, a fim possibilitar o levantamento dos valores, em 5 dias.
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                                            29/05/2025 21:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2025 21:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2025 09:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10346969, Subguia 5392033 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 359,90 
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                                            23/05/2025 10:50 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 363,43 
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                                            17/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            15/05/2025 13:55 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 15/05/2025 13:50:10 
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                                            14/05/2025 16:45 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            07/05/2025 16:39 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP 
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                                            07/05/2025 16:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2025. Parte ROBERTO ANTÔNIO SECCHI, Guia 10346969, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExtern 
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                                            07/05/2025 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2025 16:39 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROBERTO ANTÔNIO SECCHI - Guia 10346969 - R$ 359,90 
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                                            07/05/2025 16:39 Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC 
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                                            07/05/2025 07:56 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE 
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                                            07/05/2025 07:55 Transitado em Julgado 
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                                            06/05/2025 17:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            26/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            16/04/2025 17:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            16/04/2025 17:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            16/04/2025 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/04/2025 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/04/2025 13:45 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            10/04/2025 08:15 Conclusos para julgamento 
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                                            09/04/2025 16:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            24/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            12/03/2025 14:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/03/2025 14:56 Juntada de Certidão 
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                                            17/02/2025 17:29 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 55 
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                                            12/02/2025 01:46 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47 
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                                            18/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            08/01/2025 10:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 46 
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                                            23/12/2024 10:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 217,39 
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                                            23/12/2024 10:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 19,76 
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                                            19/12/2024 14:55 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 19/12/2024 14:50:34 
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                                            19/12/2024 14:55 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 19/12/2024 14:50:36 
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                                            18/12/2024 17:40 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            18/12/2024 17:40 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            18/12/2024 17:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/12/2024 15:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/12/2024 15:56 Decisão interlocutória 
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                                            01/08/2024 17:07 Conclusos para decisão 
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                                            01/08/2024 16:43 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41 
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                                            18/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            08/07/2024 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/07/2024 16:56 Juntada de Petição 
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                                            27/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            17/06/2024 17:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2024 17:46 Decisão interlocutória 
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                                            03/04/2024 17:20 Conclusos para decisão 
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                                            03/04/2024 17:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            02/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            21/02/2024 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2024 16:15 Despacho 
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                                            07/12/2023 16:09 Conclusos para decisão 
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                                            07/12/2023 14:18 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27 
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                                            07/12/2023 14:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            07/12/2023 14:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            06/12/2023 16:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            06/12/2023 16:52 Juntada de Certidão 
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                                            05/12/2023 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/12/2023 12:22 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22 
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                                            07/11/2023 11:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030939562. Valor transferido: R$ 1.913,24 
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                                            03/11/2023 12:36 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            02/11/2023 08:14 Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP 
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                                            02/11/2023 08:14 Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO ANTÔNIO SECCHI) 
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                                            02/11/2023 08:07 Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo 
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                                            25/10/2023 16:48 Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV 
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                                            09/10/2023 11:58 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023 
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                                            22/09/2023 11:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            22/09/2023 11:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            20/09/2023 17:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/09/2023 17:55 Decisão interlocutória 
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                                            18/07/2023 14:21 Conclusos para decisão 
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                                            18/07/2023 14:13 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9 
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                                            13/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9 
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                                            03/07/2023 18:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/07/2023 18:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2023 17:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5 
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                                            22/05/2023 16:22 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4 
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                                            08/05/2023 16:17 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            18/04/2023 14:46 Determinada a citação 
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                                            12/04/2023 16:24 Conclusos para despacho 
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                                            12/04/2023 16:11 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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