08/07/2025 16:23

Juntada de Petição
02/07/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 00:02

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
17/06/2025 00:02

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
10/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000957-17.2024.8.24.0167/SCAUTOR: HAMILTON COSTA RODRIGUES JUNIORADVOGADO(A): FELLIPE QUIRINO RAUPP (OAB RS129410)ADVOGADO(A): CAMILA FERNANDES (OAB RS110630)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 1.

Considerando que a lide versa sobre direitos que não admitem a autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). 2. Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré para, querendo, oferecer contestação, sob pena de, em caso de revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). 2.1.

Intime-se o Ministério Público para que manifeste eventual interesse no feito, no prazo de trinta dias. 3. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias úteis. 4. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 4.1. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC).

O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte, que deverá, no momento oportuno, encaminhar as instruções de acesso, o contato de WhatsApp da unidade e o respectivo link à(s) testemunha(s).

As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas, no máximo, 15 dias antes da audiência de instrução e julgamento. 4.2. Caso seja postulado o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, se deferido, sobre eles recaia a confissão ficta, na hipótese de ausência injustificada do depoente. 4.3. Requerimentos genéricos serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos. 6.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/06/2025 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
06/06/2025 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
06/06/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 08:59

Não Concedida a tutela provisória
31/05/2025 05:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de ARUJFP01 para GPBUN01)
28/05/2025 16:36

Classe Processual alterada
28/05/2025 16:35

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
12/02/2025 14:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50705002620248240000/TJSC
11/02/2025 18:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50705002620248240000/TJSC
07/02/2025 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/11/2024 19:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50705002620248240000/TJSC
05/11/2024 15:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50705002620248240000/TJSC
04/11/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/11/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/10/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:59

Terminativa - Declarada incompetência
11/10/2024 14:20

Alterado o assunto processual
11/10/2024 14:20

Alterado o assunto processual
03/09/2024 15:38

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARU01CV01 para ARUJFP01)
02/09/2024 15:14

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/08/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/08/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/08/2024 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 00:14

Decisão interlocutória
06/08/2024 13:15

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GPBUN01 para ARU01CV01)
08/07/2024 13:46

Terminativa - Declarada incompetência
22/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/06/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/06/2024 17:52

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CNPUN01 para GPBUN01)
10/06/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 19:22

Terminativa - Declarada incompetência
10/06/2024 12:40

Conclusos para decisão
09/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2024 15:38

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de GPBUN01 para CNPUN01)
05/06/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (UUIUN01 para GPBUN01)
30/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2024 17:46

Terminativa - Declarada incompetência
22/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:19

Juntada de Certidão
22/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 16:01

Juntada de Petição
17/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:35

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de GPBUN01 para UUIUN01)
16/04/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HAMILTON COSTA RODRIGUES JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
16/04/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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