07/07/2025 20:13

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2025 18:23

Conclusos para julgamento
25/06/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
02/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
02/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5098743-03.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SCADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920)RÉU: CLAUDINEI BORGES GOULARTADVOGADO(A): ALINE ROCHA MURARO (OAB SC033473)ADVOGADO(A): JULIANA CORREA DE FARIAS (OAB SC065673)RÉU: CLAUDINEI BORGES GOULARTADVOGADO(A): ALINE ROCHA MURARO (OAB SC033473)ADVOGADO(A): JULIANA CORREA DE FARIAS (OAB SC065673) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 19:04

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento
14/04/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/04/2025 17:01

Juntada de Petição
14/04/2025 17:01

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 13:12

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2025 14:07

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
04/02/2025 11:55

Juntada de Petição
04/02/2025 11:55

Juntada de Petição
28/01/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINEI BORGES GOULART. Justiça gratuita: Requerida.
28/01/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINEI BORGES GOULART. Justiça gratuita: Requerida.
27/01/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 21:12

Juntada de Petição - CLAUDINEI BORGES GOULART / CLAUDINEI BORGES GOULART (SC033473 - ALINE ROCHA MURARO)
05/12/2024 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 22/11/2024
08/11/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ROBSVAL CARDOSO
08/11/2024 16:58

Expedição de Mandado de citação - TROCEMAN
27/09/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:59

Determinada a citação
24/09/2024 16:23

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8819172, Subguia 4513686 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 342,18
18/09/2024 10:20

Link para pagamento - Guia: 8819172, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4513686&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4513686</a>
18/09/2024 10:20

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC - Guia 8819172 - R$ 342,18
18/09/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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