26/08/2025 17:42

Conclusos para julgamento
15/08/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 18:42

Juntada de Petição
01/07/2025 17:22

Juntada de Petição - SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA (PR058644 - Humberto Garbelini Kotsifas)
30/06/2025 16:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50496077720258240000/TJSC
27/06/2025 17:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50496077720258240000/TJSC
27/06/2025 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018123-87.2025.8.24.0018/SC AUTOR: ARTHUR EUZEBIO MATUCHAKIADVOGADO(A): Elenice Bueno (OAB SC028461) DESPACHO/DECISÃO 1.

ARTHUR EUZÉBIO MATUCHAKI ajuizou ação indenizatória e cominatória em face da SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. 2.

Para fins de análise de tutela provisória de urgência, em suma, disse que contratou a requerida para obter licenciatura em educação física e que, conforme divulgação, isse demandaria dois semestres letivos.

Ao concluir com a grade curricular que imaginou ser suficiente, soube da necessidade de um módulo complementar, o que compromenteu empregabilidade. 3.

Disse que se submeteu a uma "prova de notório saber" e que recebeu a correção apenas na data de 22/05/2025 porque a avaliação teria sido extraviada.

Além disso, afirmou erros na correção que ocasionam óbice à obtenção da licenciatura. 4.

Requereu liminar para (i) determinar que requerida realize nova correção e disponibilize a respectiva devolutiva da prova de notório saber, sem qualquer custo adicional; (ii) cadastre projeto de extensão realizado pelo Requerente para fins de computar horas complementares para obtenção de certificação e; (iii) cesse cobrança de valores adicionais ao requerente. 5.

Em relação aos dois primeiros pedidos liminares não é possível verificar a plausibilidade do direito sem antes se estabelecer o contraditório.

Demais disso, a parte autora não trouxe circunstâncias mais concretas que determinariam a providência judicial como forma de evitar um dano irreparável ou de difícil reparação. 6.

De outro lado, como há argumento e demonstração apriorística de possíveis condutas abusivas por parte da fornecedora (publicidade enganosa, deficiência de informações ao consumidor, etc), verifico os requisitos para a liminar para obstar atos de cobrança relativos à prestação de serviço que ora se dicute. 7.

Anoto que ao final do processo, se for o caso, esses valores poderão ser reavidos ou perseguidos sem qualquer embarço. 8.

ISSO POSTO, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência apenas para obstar atos de cobrança em relação à prestação de serviço ora versada, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9.

Defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que demonstrada a vulnerabilidade econômica. 10.

Cite-se.
24/06/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:27

Concedida em parte a Medida Liminar
23/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5018123-87.2025.8.24.0018 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 12/06/2025.
13/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:33

Decisão interlocutória
12/06/2025 17:19

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTHUR EUZEBIO MATUCHAKI. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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