14/08/2025 15:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação / Remessa Necessária Número: 50003029220248240216/TJSC
28/07/2025 13:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBKUN -> TJSC
28/07/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
27/07/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 69 Parte Isenta
22/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
07/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 10:29

Juntada de Petição - (SC029495)
30/05/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000302-92.2024.8.24.0216/SCAUTOR: CARLOS EDUARDO MORAES GRANZOTTOADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)ADVOGADO(A): DIEGO SANTANA (OAB SC041981)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 54/2020, instaurado pela Portaria n. 232/2020; b) determinar a reintegração do autor no cargo público de técnico de controle interno do Município de Capão Alto, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença; c) condenar o réu ao pagamento dos vencimentos que o servidor deixou de auferir desde a data do afastamento do cargo até a efetiva reintegração, a serem apurados em liquidação de sentença, cujas parcelas devem ser corrigidas pela SELIC desde cada vencimento, nos termos da EC n. 113/2021.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, cujo valor deverá ser fixado em sede de liquidação, na forma do art. 85, §3º, II, do Código de Processo Civil, assim como a restituir os valores das custas e despesas adiantadas pelo autor.

Sentença registrada e publicada eletronicamente, INTIMEM-SE as partes.

Sentença sujeita a reexame necessário, por tratar-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, na forma da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Interposto recurso de apelação ou recurso adesivo por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC).

Caso as contrarrazões do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar em igual prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC).

Cumpridas as formalidades acima, interposto ou não recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa.
28/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:13

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 60
28/05/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 08:43

Juntada de Petição
06/12/2024 16:21

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9137151, Subguia 4692676 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.600,17
30/10/2024 13:35

Link para pagamento - Guia: 9137151, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4692676&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4692676</a>
30/10/2024 13:35

Juntada - Guia Gerada - CARLOS EDUARDO MORAES GRANZOTTO - Guia 9137151 - R$ 6.600,17
30/10/2024 13:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Juntada - Guia Gerada - 10/09/2024 18:11:23)
30/10/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/10/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/10/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/10/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 21:14

Determinada a intimação
10/10/2024 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Link para pagamento - 25/09/2024 21:12:28)
24/09/2024 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Link para pagamento - 10/09/2024 18:11:29)
16/09/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
10/09/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/09/2024 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/09/2024 18:11

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
10/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:14

Determinada a intimação
09/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO MORAES GRANZOTTO. Justiça gratuita: Indeferida.
05/09/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:43

Determinada a intimação
05/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2024 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/07/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:34

Despacho
05/07/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/07/2024 14:00:18)
05/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/06/2024 18:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/06/2024 18:41:42)
12/06/2024 18:41

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/06/2024 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 17:01

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2024 12:11

Conclusos para despacho
12/04/2024 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO MORAES GRANZOTTO. Justiça gratuita: Requerida.
12/04/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002538-24.2025.8.24.0073

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

David Zunino

Advogado: Benedito Novo - Dpmu

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/06/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 5003508-41.2025.8.24.0035

Mari Comercio de Joias LTDA

Jessica Semann Conaco

Advogado: Amanda Larissa Machado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/06/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 5080814-20.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito e Economia com In...

Flora Plus Size LTDA

Advogado: Ingra Carina Argenta

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/06/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0002405-76.2005.8.24.0135

Metasa SA Industria Metalurgica

Antonio Batista Scherer

Advogado: Nestor Cesar Buaes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/08/2013 13:26

Exibir Processo

Processo nº 5013172-38.2025.8.24.0022

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Jose Augusto Dias

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/06/2025 17:01

Exibir Processo