18/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
12/06/2025 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.663,41
10/06/2025 20:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Eunice Odwazny em 10/06/2025 20:06:43
04/06/2025 14:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/06/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
02/06/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
30/05/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
29/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019461-60.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE: KLAUS EZEQUIEL NOVELLOADVOGADO(A): ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321)ADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO R.h. A executada peticionou informando que os valores bloqueados em sua conta bancária são oriundos dos seus proventos e que as verbas de natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis.

Juntou documentos (evento 159). Decido. É assente que a restrição à penhora tem como finalidade precípua garantir a conservação de um patrimônio mínimo ao executado, capaz de assegurar a sua existência digna, de sorte que a sua observância se faz indispensável. Elucidativo é o escólio de Fredie Diddier quanto ao ponto: "A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa." (Curso de direito processual civil: execução. volume 5. 4. ed.

Salvador: Juspodivm, 2012, p. 551-553). Por isso é que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, preceitua que "são impenhoráveis" "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", partindo do pressuposto de que tais verbas ostentam caráter alimentício. No caso concreto, a executada logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado pelo SISBAJUD corresponde ao salário recebido pelo exercício da função de ASSISTENTE FINANCEIRO (159.4, 159.5 e 159.6).

Ademais, o restante da quantia originou-se do abono salarial e encontrava-se em conta-poupança (159.7 e 159.19).

Mister, portanto, a liberação dos numerários constritos, pois os proventos salariais, inclusive abono, e os valores depositados em poupança não estão sujeitos à penhora, nos termos do mencionado art. 833, IV e X, do CPC. Não obstante, não é menos certo que tal questão, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser aventada nos autos da própria ação de execução, por meio de simples petição, como neste caso, ou através da apresentação de exceção de pré-executividade, incidentes estes que não ensejam a formação de processo autônomo, nem a condenação em custas e honorários advocatícios.

Diante do exposto: 1. Reconheço a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados e, por consequência, DETERMINO a liberação do respectivo numerário bloqueado à parte executada.

Informados os dados bancários, expeça-se alvará para levantamento da quantia à executada, certificados os poderes para receber e dar quitação do beneficiário. 2.

Intime-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca da proposta de acordo do evento 160. 3.

Sendo postulado, cumpra-se na íntegra as decisões dos eventos 108 e 143. 4.

Intimem-se.
28/05/2025 15:54

Juntada de Petição
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:37

Decisão interlocutória
28/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
27/05/2025 15:50

Juntada de Petição
26/05/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 156
19/05/2025 18:40

Juntada de Petição
16/05/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
16/05/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
14/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:46

Decisão interlocutória
14/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060843122. Valor transferido: R$ 502,39
12/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060843157. Valor transferido: R$ 636,37
08/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060843114. Valor transferido: R$ 287,23
08/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060843165. Valor transferido: R$ 2.209,96
07/05/2025 14:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO02CV
07/05/2025 14:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALINE THOME FREDIANI)
06/05/2025 17:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/04/2025 15:51

Juntada de Petição
01/04/2025 17:51

Remetidos os Autos - SOO02CV -> FNSCONV
31/03/2025 18:42

Decisão interlocutória
31/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
12/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
25/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:19

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 15:07

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
12/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:08

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
29/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
22/05/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/04/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
10/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:11

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
21/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:49

Decisão interlocutória
20/03/2024 14:06

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/03/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/03/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/03/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.999,12
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/03/2024 16:54

Expedição de Alvará
05/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/03/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/03/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/03/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/02/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 16:07

Decisão interlocutória
27/02/2024 12:13

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/02/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
26/02/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/02/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 14:01

Decisão interlocutória
21/02/2024 12:39

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 17:44

Juntada de Petição
16/02/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003034509. Valor transferido: R$ 2.985,13
15/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003034517. Valor transferido: R$ 1,15
09/02/2024 18:46

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO02CV
09/02/2024 18:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALINE THOME FREDIANI)
08/02/2024 21:11

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
06/02/2024 12:39

Remetidos os Autos - SOO02CV -> FNSCONV
05/02/2024 14:25

Decisão interlocutória
24/01/2024 13:57

Conclusos para decisão
10/11/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/10/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
28/08/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/08/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA
24/08/2023 13:12

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
15/08/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 12:23

Determinada a citação
15/08/2023 09:59

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6080982, Subguia 3163072 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
26/07/2023 15:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6080982, Subguia 3163072
26/07/2023 15:38

Juntada - Guia Gerada - KLAUS EZEQUIEL NOVELLO - Guia 6080982 - R$ 15,68
26/07/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
21/06/2023 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
07/06/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/06/2023 18:16

Expedição de ofício - 2 cartas
02/06/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5631055, Subguia 2979865 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,62
31/05/2023 16:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5631055, Subguia 2979865
31/05/2023 16:44

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5631055, Subguia 2938731
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/05/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5631055, Subguia 2938731
19/05/2023 11:42

Juntada - Guia Gerada - KLAUS EZEQUIEL NOVELLO - Guia 5631055 - R$ 69,62
19/05/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/05/2023 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 00:30

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/05/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/04/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
24/02/2023 15:01

Expedição de ofício - 1 carta
19/12/2022 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/12/2022 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4742012, Subguia 2494121 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
08/12/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4742012, Subguia 2494121
06/12/2022 14:32

Juntada - Guia Gerada - KLAUS EZEQUIEL NOVELLO - Guia 4742012 - R$ 32,88
06/12/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/11/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
10/10/2022 14:22

Expedição de ofício - 1 carta
23/09/2022 09:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
23/09/2022 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2022 17:30

Determinada a citação
16/09/2022 16:18

Conclusos para decisão
16/09/2022 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4208487, Subguia 2233660 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 463,43
12/09/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4208487, Subguia 2233660
08/09/2022 15:04

Juntada - Guia Gerada - KLAUS EZEQUIEL NOVELLO - Guia 4208487 - R$ 463,43
08/09/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00