14/08/2025 18:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50271883920258240008
25/06/2025 12:41

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:41

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037691-56.2024.8.24.0008/SCAUTOR: PAULO COSTA NETOADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO COSTA NETO em face da SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 03/12/2019 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 835,12.

Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
30/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 28/02/2025 17:53:30)
28/02/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:33

Decisão interlocutória
03/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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