19/06/2024 18:11

Baixa Definitiva
19/06/2024 16:44

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
19/06/2024 16:44

Remetidos os Autos - VPRES2 -> DAT
19/06/2024 16:29

Remetidos os Autos - DAT -> VPRES2
19/06/2024 16:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
19/06/2024 16:27

Juntada de Informações da Contadoria
17/06/2024 15:00

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
14/06/2024 14:41

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
14/06/2024 14:40

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 25. Rateio de 50%. Parte: CAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE
14/06/2024 14:40

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 25. Rateio de 50%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - Brusque
14/06/2024 14:40

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 25. Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
13/06/2024 16:04

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
13/06/2024 14:36

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
13/06/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
07/05/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
27/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/04/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/04/2024 Prazo do edital: 26/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5005449-05.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - Brusque ADVOGADO(A): RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA (OAB SC025993) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado para, com atribuição de efeitos ex nunc após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta decisão: 6.1. declarar a inconstitucionalidade das seguintes normas: a) art. 9º da Lei n. 4.226, de 11.07.2019, do Município de Brusque, no ponto que prevê que a nomeação recairá "preferencialmente" dentre os servidores efetivos, porquanto obrigatoriamente a escolha deverá recair entre eles, como também do seguinte excerto: "admitindo-se a nomeação por meio de cargo em comissão"; b) art. 22, caput, da Lei n. 4.226, de 11.07.2019, do Município de Brusque, na parte que criou 1 (um) cargo de Ouvidor-Geral, "de livre nomeação e exoneração", "a serem ocupados, preferencialmente, dentre servidores efetivos", visto que deverá ser escolhido entre eles; c) art. 28, e Anexo I, da Lei Complementar n. 322/20 do Município de Brusque, na redação dada pela Lei Complementar n. 330/21, no tópico em que previu o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Ouvidor-Geral (CC-III), por violação ao art. 16, c/c art. 21, I e IV, da Constituição Estadual, nos moldes das alíneas 'a' e 'b' da tese fixada no TEMA n. 1010 pelo STF; 6.2. declarar a inconstitucionalidade do Anexo I da Lei Complementar n. 322/2020 do Município de Brusque no ponto em que criou o cargo em comissão de "Chefe de Gabinete do Ouvidor-Geral", por violação ao art. 16, c/c art. 21, I e IV, todos da Constituição Estadual e em observância às alíneas 'a' e 'd' da tese fixada pelo STF no TEMA n. 1010; 6.3. afastar os efeitos repristinatórios de normas anteriores à à Lei n. 4.226, de 11.06.2019 e Lei Complementar Municipal n. 322/2020, ambas do Município de Brusque, no que se refere aos cargos em comissão de Ouvidor-Geral e Chefe de Gabinete do Ouvidor-Geral".
23/04/2024 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2024 15:24

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2024
23/04/2024 15:14

Expedição de Edital
22/04/2024 13:30

Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
22/04/2024 13:29

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2024
16/04/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
22/02/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/02/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/02/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 13:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
19/02/2024 13:57

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 não conhecido
16/02/2024 14:24

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
15/02/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/01/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/01/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/01/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/11/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/11/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/11/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/11/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 15:21

Recurso Extraordinário - negado seguimento
01/11/2023 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
31/10/2023 10:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
30/10/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/10/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/10/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/10/2023 17:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
26/09/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/08/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/08/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/08/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/08/2023 17:02

Remetidos os Autos com acórdão - GOE23 -> DRI
24/08/2023 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/08/2023 18:53

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
31/07/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023 Data da sessão: 16/08/2023 09:00:00
31/07/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5005449-05.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - Brusque RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE PROCURADOR(A): RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.

Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
28/07/2023 16:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
28/07/2023 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 16/08/2023 09:00 Sequencial: 12
28/07/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
12/06/2023 18:48

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE23
07/06/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/05/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/03/2023 10:06

Juntada de Petição
02/03/2023 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
24/02/2023 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
09/02/2023 16:08

Expedição de ofício - 1 carta
09/02/2023 16:06

Expedição de ofício - 1 carta
09/02/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE. Justiça gratuita: Não requerida.
09/02/2023 16:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
09/02/2023 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP
09/02/2023 13:29

Despacho
08/02/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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