04/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236
29/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 236
28/05/2025 11:26

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 236
28/05/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5011718-77.2022.8.24.0038/SC AUTOR: GUILHERME JACOBIADVOGADO(A): UDO DREWS JUNIOR (OAB SC029797) DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo de citação por edital sem apresentação de defesa, a suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP, é medida que se impõe.

Assim, retornem os autos à suspensão.
27/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:56

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 234
27/05/2025 11:56

Decisão interlocutória
23/05/2025 14:13

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/05/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 228
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
16/04/2025 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 04:33

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/04/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:43

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
15/04/2025 12:42

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
15/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/04/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:18

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/03/2025 10:17

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/02/2025 11:46

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/02/2025 11:45

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
27/01/2025 20:49

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
27/01/2025 20:48

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
08/01/2025 18:45

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
08/01/2025 18:44

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/11/2024 12:22

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/11/2024 12:21

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/10/2024 04:44

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/10/2024 04:43

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/09/2024 13:26

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/09/2024 13:26

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
26/08/2024 12:39

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
26/08/2024 12:36

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/07/2024 07:42

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/07/2024 07:41

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/06/2024 14:41

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/06/2024 14:38

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
05/09/2023 14:13

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
05/09/2023 14:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO ABIDO CAMARGO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
05/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
10/08/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
10/08/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
08/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/08/2023 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2023 Prazo do edital: 24/08/2023 Prazo de citação/intimação: 04/09/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5011718-77.2022.8.24.0038/SC AUTOR: GUILHERME JACOBI ACUSADO: FABRICIO ABIDO CAMARGO EDITAL Nº 310046970498 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Rodrigo Busarello - Juiz de Direito. CITANDO: FABRICIO ABIDO CAMARGO, CPF *02.***.*97-04. PRAZO DO EDITAL: 15 dias. SÍNTESE DA DENÚNCIA: "No dia 29/03/2022, o Querelante percebeu que no dia anterior foi marcado na rede social do Querelado, e ao verificar a postagem, constatou a prática do crime de Injúria qualificada contra o mesmo. Em questão, o Querelado "printou" um trecho de video em que oQuerelante tratava sobre o teste do bafômetro. "Print" este que foi marcado com o nome do Querelante e postado nos do Querelado.

Grifamos que os "stories" são poses que permanecem no ar por 24h, comprovando assim, a data do cometimento do crime em tela: 28/03/2022.

Trata-se de comentários jocosos e injuriosos contra o Querelante consistentes em: "Existe sempre um chinelo INIra um pé torto tem os que defendem e tem esse daí que ensina a usar os furos da Zei para sairatropelando os outros conforme provas à seguir.

Não obstante, ainda faz menção a figura de um palhaço quando se refere às cmwersas em particular com o Querelante, IGUALMENTE VEICULADAS PELO QUERELADO NO MESMO ATO. Além de injuriar o Querelante, ainda insinua que o mesmo estaria dando informaçõcs crradas sobrc o tcma trânsito, "ensinando os outros à usar os furos da lei para sair atropelando os outros por aí" .

O que não é verdade, uma vez que todo o conteúdo postado pelo Querelante em suas redes sociais tem cunho informativo, pautado de acordocom o Código de Trânsito Brasileiro e demais Resoluções e Portarias dos Órgãos de Trânsito, e mais ainda, de acordo com as normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil — EAOAB, Lei 8906/94.

MM(a) JUIZ(a): O Querelante é advogado atuante nas questões de trânsito, de renome nacional, inclusive com CONCEITO 5 ESTRELAS de satisfação dos clientes: Reputação invejável esta conseguida após anos sempre atuando pautado nos ditames éticos, morais e legais, atuando na defesa dos seus clientes no que diz respeito à questões administrativas e judiciais na área de trânsito.

E a conduta criminosa do Querelante fatalmente maculou a imagem do Querelante, tanto pessoal quanto profissional.

Desta forma, dado o vexame sofrido pelo Querelante perante todos seus clientes e dos milhares de seguidores em suas redes sociais, é certo que lhe é devida uma compensação monetária para não só reparar os danos, mas também para inibir a continuidade delitiva do Querelado.

A conduta do Querelado foi praticada na rede social INSTAGRAM, facilitando assim, a sua divulgação em proporções inimagináveis e imensuráveis.

Pois bem. II – DO DIREITO: Inicialmente, destacamos que a Procuração em anexo atende aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal.

Indubitavelmente o Querelado cometeu ilícito penal.

Extrai-se que a conduta do Querelado caracteriza o crime de Injúria previsto no artigo 140, com a pena aumentada de um terço, nos termos do artigo 141, inciso III, todos do Código Penal.

O ordenamento penal assim tipifica: Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou decoro: Pena- detenção de um a seis meses, ou multa.

A causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal também está evidenciada, porquanto as ofensas foram proferidas na rede social INSTAGRAM, facilitando sua divulgação.

Vejamos: Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-sede um terço, se qualquer dos crimes é cometido: III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

A propósito, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Apelação criminal.

Queixa-crime.

Recurso defensivo objetivando, em preliminar, a nulidade do processo por inversão da ordem de apresentação das alegações finais.

Defesa que se antecipa, espontaneamente, na apresentação da peça.

Prejuízo não ocorrente.

Prefacial afastada.

Crime contra a honra.

Calúnia e Injúria.

Agente que profere palavras baixas e agressivas, além de atribuir, falsamente, à querelante, a prática de crime.

Delitos caracterizados.

Condenação mantida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2000.019304-6, de Joaçaba, rel.

Des.

Maurílio Moreira Leite,j. 08-05-2001).

Portanto, tendo como base as provas em anexo contra o Querelado, não há como negar que os fatos expostos acima, comprovam a atitude delitiva. Por fim, denota-se comprovada a autoria e a materialidade delituosa do Querelado, e ressalta-se que a conduta narrada nesta queixa, vem acompanhada de suporte probatório necessário para o seu regular prosseguimento.

III – DOS PEDIDOS: a) Requer, seja a presente QUEIXA-CRIME recebida e prosseguida pelo procedimento sumaríssimo, a fim de que seja processado e ao final, seja o Querelado condenado como incurso nas penas do artigo 140, ambos c/c 141, III, todos do Código Penal; b) Requer, outrossim, a intimação e oitiva das testemunhas ao final arroladas, bem como a juntada da documentação em anexo; c) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da redação vigente da Lei 1060/50, por se tratar o Querelante de pessoa que não reúne condições financeiras suficientes para custear o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, o que se comprova pela folha de pagamento em anexo; d) Ainda, considerando todo o vexame sofrido com a falsa acusação, bem como toda a mácula em seu estado psicológico inerente aos fatos aduzidos, requer-se a fixação de valor mínimo não inferior à R$ 30.000,00 (trinta mil) reais para reparação dos danos causados pelos crimes, conforme art. 387, IV, CPP.

Dá se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. Nestes Termos Pede Deferimento." Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
07/08/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
07/08/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
07/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2023
04/08/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 14:06

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 187
04/08/2023 14:06

Recebida a denúncia
14/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154, 160, 164 e 171
14/07/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
14/07/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
14/07/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
14/07/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
13/07/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
13/07/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
13/07/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
13/07/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
11/07/2023 13:11

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
11/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de JVEJCr01 para JVE01CR01)
11/07/2023 12:10

Alterado o assunto processual
11/07/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 10:35

Despacho
10/07/2023 18:53

Audiência preliminar - cancelada - Local Sala de videoconferência (233) - 18/07/2023 18:00. Refer. Evento 152
10/07/2023 16:40

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
10/07/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
09/07/2023 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2023 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2023 22:09

Despacho
06/07/2023 18:27

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:18

Juntada de Petição
05/07/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:23

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
04/07/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
04/07/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:15

Despacho
21/06/2023 13:46

Audiência preliminar - designada - Local Sala de videoconferência (233) - 18/07/2023 18:00
13/06/2023 14:55

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
13/06/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/06/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/06/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
22/05/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
22/05/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
22/05/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
22/05/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
19/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:23

Redistribuído por sorteio - (JVE01CR01 para JVEJCr01)
19/05/2023 16:23

Alterado o assunto processual
19/05/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:53

Decisão interlocutória
08/05/2023 14:17

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
08/05/2023 10:22

Juntada de Petição
08/05/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/05/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/05/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/04/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
18/04/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 14:07

Despacho
27/02/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 111 e 116
27/02/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/02/2023 15:35

Conclusos para decisão
22/02/2023 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVEJCr01 para JVE01CR01)
22/02/2023 18:11

Classe Processual alterada - DE: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular PARA: Petição Criminal
22/02/2023 18:11

Alterado o assunto processual
22/02/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2023 16:37

Terminativa - Declarada incompetência
16/02/2023 18:12

Conclusos para despacho
16/02/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/02/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/02/2023 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 01:47

Juntada de Certidão
15/02/2023 01:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
14/02/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 12:59

Despacho
14/02/2023 12:44

Audiência preliminar - cancelada - Local Sala 18 - 15/02/2023 14:00. Refer. Evento 69
14/02/2023 12:33

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/02/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/02/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
28/11/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: JANAINA BERNADETE LAUREANO
28/11/2022 09:15

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
16/11/2022 14:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4560133, Subguia 2404622 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 221,14
07/11/2022 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/11/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/11/2022 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4560133, Subguia 2404622
04/11/2022 15:28

Juntada - Guia Gerada - GUILHERME JACOBI - Guia 4560133 - R$ 221,14
03/11/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:15

Despacho
03/11/2022 14:58

Audiência preliminar - cancelada - Local Sala 18 - 16/11/2022 15:00. Refer. Evento 48
01/11/2022 18:41

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/11/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/10/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2022 11:00

Despacho
25/10/2022 17:40

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:40

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:55

Juntada de Certidão
30/09/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/09/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/09/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/09/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/09/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 15:43

Despacho
09/09/2022 14:23

Audiência preliminar - designada - Local Sala 18 - 15/02/2023 14:00
06/09/2022 12:25

Audiência de Transação Penal - cancelada - Local Sala 18 - 27/02/2023 13:30. Refer. Evento 67
05/09/2022 15:55

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala 18 - 27/02/2023 13:30
29/08/2022 11:54

Conclusos para decisão
27/08/2022 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/08/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2022 12:25

Despacho
15/08/2022 09:47

Juntada de Petição
14/08/2022 05:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/08/2022 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/08/2022 12:38

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/08/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/08/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 50
10/08/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/08/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/08/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/08/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/08/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/08/2022 17:21

Despacho
09/08/2022 16:46

Audiência preliminar - redesignada - Local Sala 18 - 16/11/2022 15:00. Refer. Evento 24
09/08/2022 16:44

Conclusos para despacho
01/08/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2022 17:48

Despacho
01/08/2022 15:23

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
07/07/2022 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2022 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/07/2022 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3797701, Subguia 2034141 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,10
05/07/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS
05/07/2022 12:10

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
05/07/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
05/07/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/07/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2022 17:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3797701, Subguia 2034141
04/07/2022 17:35

Juntada - Guia Gerada - GUILHERME JACOBI - Guia 3797701 - R$ 111,10
01/07/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2022 10:57

Despacho
01/07/2022 02:04

Audiência preliminar - designada - Local Sala 18 - 16/08/2022 15:30
30/05/2022 18:54

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2022 16:41

Juntada de Petição
30/05/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/05/2022 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/05/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022 18:43

Despacho
03/05/2022 17:45

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3294263, Subguia 1787567 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 238,48
05/04/2022 14:57

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/04/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/04/2022 12:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3294263, Subguia 1787567
05/04/2022 12:43

Juntada - Guia Gerada - GUILHERME JACOBI - Guia 3294263 - R$ 238,48
05/04/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME JACOBI. Justiça gratuita: Indeferida.
04/04/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2022 17:32

Despacho
29/03/2022 17:30

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:30

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME JACOBI. Justiça gratuita: Requerida.
29/03/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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