11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003613-08.2025.8.24.0103/SCAUTOR: ANDREA TEONILA LOPESADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: CRISTINA JAROCZINSKI FERRARIADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: LUCENIR DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ANDRIELE PEREIRAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: MARCIA MICHELSADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do auxílio alimentação sobre as rubricas de décimo terceiro e terço constitucional de férias, vencidas e vincendas. b) CONDENAR o réu ao pagamento das verbas constantes no item "a" do dispositivo, no período imprescrito, observando os comandos estabelecidos nesta decisão para fins de apuração dos valores.

Fica autorizada, por ocasião do pagamento, a retenção/desconto de eventuais descontos legais decorrentes do reconhecimento do caráter remuneratório da verba.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

O prazo recursal será de 10 dias, para todas as partes (art. 42 da Lei n.º 9.099/95 e art. 7º da Lei n.º 12.153/09).

Deixo de determinar a imediata requisição de RPV, ante a iliquidez, nesse momento, da quantia.

Transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento, com as devidas baixas.
05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003613-08.2025.8.24.0103/SC AUTOR: ANDREA TEONILA LOPESADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: CRISTINA JAROCZINSKI FERRARIADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: LUCENIR DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ANDRIELE PEREIRAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: MARCIA MICHELSADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos de evento 20.
02/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 12, 11, 13 e 14
12/07/2025 23:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003613-08.2025.8.24.0103/SC AUTOR: ANDREA TEONILA LOPESADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: CRISTINA JAROCZINSKI FERRARIADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: LUCENIR DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ANDRIELE PEREIRAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: MARCIA MICHELSADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO I.

Recebo a exordial.

II.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, uma vez que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública há isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/96 e art. 27 da Lei 12.153/2009).

III. Considerando que a parte ré é a Fazenda Pública, bem como que a Fazenda, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, DISPENSO a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação acaso haja pedido expresso da parte ré.

IV.

Diante disso, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 6º, da Lei 12.153/09 c/c art. 247, III, do CPC/15).

V.

Após, intime-se a parte requerente para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação.

VI.

Por fim, retornem os autos conclusos.
02/07/2025 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003613-08.2025.8.24.0103 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Xaxim na data de 10/06/2025.
11/06/2025 17:27

Determinada a citação
11/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:50

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0201 para XXM0201)
10/06/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA TEONILA LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRIELE PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA JAROCZINSKI FERRARI. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCENIR DE SOUZA SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA MICHELS. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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