17/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
30/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009403-08.2024.8.24.0135/SC AUTOR: TATIANA WANDERHERZ VIEIRAADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) DESPACHO/DECISÃO A matéria debatida nestes autos (a configuração ou não de dano moral indenizável em razão do fornecimento inadequado de água pelos réus entre 13/10/2020 e 05/11/2020) é objeto do Pedido de Uniformização Repetitivo n. 5005223-80.2023.8.24.0135, no qual foi determinada a suspensão de todas as demandas envolvendo o tema afetado (processo 5005223-80.2023.8.24.0135/TJSC, evento 3, DESPADEC1): "Cuida-se de pretensão formulada por diversos moradores do Município de Navegantes que pleiteiam a reparação por danos morais diante do fornecimento de água com salinidade superior ao permitido, durante o período de 13/10/2020 a 05/11/2020, pelos entes públicos.A divergência diz respeito à configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da situação acima delineada, uma vez que há evidente divergência entre as Turmas Recursais, resultando em interpretação dissidente sobre os artigos de lei aplicáveis, incluindo o art. 14 do CDC e o art. 944 do Código Civil. [...]Ainda, entendo pertinente aplicar-se ao caso o permissivo contido no art. 66G, caput e parágrafo único, do RITR, a fim de destacar o PUIL representativo como paradigmático da matéria nele encartada, e, consequentemente, sobrestar os demais incidentes idênticos para futura aplicação da tese que será fixada, evitando, quanto a estes, a remessa ao órgão uniformizador, e, em extensão, suspender a temática nas Turmas Recursais e no Primeiro Grau de jurisdição.Ante o exposto, determino, [...](5) a suspensão em primeiro grau e nas Turmas Recursais de todas as demandas envolvendo o tema ora afetado até o julgamento do PUIL pela Turma de Uniformização; (6) a publicação desta decisão nos autos dos processos mencionados e a comunicação do seu inteiro teor às Turmas Recursais e a todas as unidades com competência do Juizado Especial".

Nesse quadro, a despeito do recente julgamento do PUIL, compulsando os autos do respectivo incidente, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração em face do Acórdão que fixou a tese.

Logo, determino a suspensão do feito até o respectivo julgamento dos Embargos, a publicação do Acórdão e a comunicação da Turma Recursal a este Juízo determinando o levantamento das ações sobrestadas. Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:27

Despacho
23/06/2025 18:43

Juntada de Petição
23/06/2025 18:42

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5009403-08.2024.8.24.0135/SCRELATOR: MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURTAUTOR: TATIANA WANDERHERZ VIEIRAADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 10/03/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 13 - 07/03/2025 - CONTESTAÇÃO
29/05/2025 19:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 14:42

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/02/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 19:43

Determinada a citação
04/11/2024 16:21

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA WANDERHERZ VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
04/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017608-30.2025.8.24.0090

Mara Regina Knebel

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Guilherme Duarte Rodrigues Salles

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/03/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 5039381-90.2024.8.24.0018

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Milton Lopes

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/12/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 5079980-17.2025.8.24.0930

Click Geradores e Equipamentos LTDA

Cooperativa de Credito Alto Vale do Itaj...

Advogado: Cintia Carla Senem Cavichiolli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/06/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5018222-87.2025.8.24.0008

Obvio Brasil Software e Servicos LTDA

Gabriel Felipe Kuhn

Advogado: Telma Valeria da Silva Curiel Marcon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5040957-69.2025.8.24.0023

Municipio de Criciuma/Sc

Altair Ferreira

Advogado: Jose Araujo Pinheiro Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/06/2025 10:06

Exibir Processo