11/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5079980-17.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: CLICK GERADORES E EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095)EMBARGANTE: DIEGO FAVORINO MORGENROTHADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
29/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:38

Despacho
06/08/2025 09:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
06/08/2025 02:49

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
15/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5079980-17.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: CLICK GERADORES E EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095)EMBARGANTE: DIEGO FAVORINO MORGENROTHADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
11/07/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
04/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:28

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2025 02:33

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:12

Juntada de Petição
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
25/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
24/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
23/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:06

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
23/06/2025 15:06

Decisão interlocutória
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079980-17.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 10/06/2025.
11/06/2025 02:59

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 14:00

Distribuído por dependência - Número: 50304850420258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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