TJSC - 0005467-72.2018.8.24.0005

02/09/2025 18:59

Baixa Definitiva

02/09/2025 18:58

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2025 18:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO ZANCANARO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

02/09/2025 18:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIANO BAST - EXCLUÍDA

02/09/2025 18:45

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2025 18:31

Transitado em Julgado

07/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

30/05/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 145

29/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 145

29/05/2025 00:00

Intimação

28/05/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/05/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

28/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025 17:39

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento

28/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

28/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

26/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025 19:19

Despacho

26/05/2025 18:11

Conclusos para decisão

23/05/2025 18:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012574-77.2021.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 45, 47

08/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2024 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP - Processo Incidente: 5012574-77.2021.8.24.0005 (PJSC)

04/04/2024 17:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME ANTONIO WINTER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

04/04/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME ANTONIO WINTER. Justiça gratuita: Deferida.

04/04/2024 17:41

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GUILHERME ANTONIO WINTER<br>Data: 28/02/2024

27/02/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/02/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/02/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/02/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/02/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024 17:39

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/02/2024 16:43

Conclusos para julgamento

22/02/2024 16:41

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

22/02/2024 16:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012659-63.2021.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 52

22/02/2024 16:20

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50126596320218240005/SC referente ao evento 52

16/07/2021 18:00

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível

13/07/2021 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/07/2021 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/07/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2021 17:21

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 05/07/2021 18:00. Refer. Evento 97

07/07/2021 17:19

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

05/07/2021 19:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

01/07/2021 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/07/2021 10:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 01/07/2021

17/06/2021 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/06/2021 16:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 15/06/2021

09/06/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: MARCELO VALDIR BALDIN

28/05/2021 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

28/05/2021 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/05/2021 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

28/05/2021 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: Ricardo Pedrassani

28/05/2021 16:16

Expedição de Mandado - CBWCEMAN

28/05/2021 16:16

Expedição de Mandado - BCUCEMAN

28/05/2021 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/05/2021 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/05/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/09/2020 19:37

Audiência Redesignada - Local 1ª Vara Criminal - 05/07/2021 18:00. Refer. Evento 94

08/09/2020 18:59

Despacho

08/09/2020 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2020 13:59

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local 1ª Vara Criminal - 21/09/2020 18:00

04/06/2020 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DIRETOR(A) DO FORO DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC - EXCLUÍDA

04/06/2020 13:56

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/06/2020 13:53

Juntada

04/06/2020 13:51

Juntada de documento

04/06/2020 13:47

Juntada de documento

01/06/2020 18:57

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

23/04/2020 12:58

Mero expediente - SAJ - Designo o dia 21/09/2020 às 18:00 horas, para a realização da audiência em que será proposto o acordo de não persecução penal aos acusados Ricardo e Guilherme. Intimem-se.

22/04/2020 21:37

Conclusos para despacho

22/04/2020 18:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20011305-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/04/2020 18:38

22/04/2020 17:22

Juntada

22/04/2020 14:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/04/2020 13:23

Mero expediente - SAJ - R.h Tendo em vista a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020, que "Consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder J

08/04/2020 11:39

Conclusos para despacho

02/03/2020 07:10

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/03/2020 07:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR831136455TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Comandante da 1ª Cia/12º BPM/3ª RPM - Polícia Militar de Santa

02/03/2020 07:10

Juntada

26/02/2020 15:02

documento digitalizado

26/02/2020 15:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/02/2020 15:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

26/02/2020 14:55

documento digitalizado

26/02/2020 14:55

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/02/2020 14:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

21/02/2020 16:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/02/2020 16:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

21/02/2020 16:39

documento digitalizado

20/02/2020 12:42

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/02/2020 12:42

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/02/2020 05:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0047/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 3245

19/02/2020 05:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0047/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 3245

18/02/2020 15:16

Juntada de documento

18/02/2020 15:16

Juntada de documento

18/02/2020 08:04

Juntada

17/02/2020 19:04

Expedido ofício - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito

17/02/2020 19:03

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples

17/02/2020 17:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2020 Teor do ato: R. h. I - Não restando demonstrada nenhuma das situações previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente os acusados e dou prosseguimento à ins

17/02/2020 17:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2020 Teor do ato: Designei a oitiva da testemunha Fabiano Bast para o dia 13.04.2020 às 14:00 horas, via sistema de videoconferência, na sala passiva da Comarca de Jaraguá do Sul. Adotem-se as pr

17/02/2020 17:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2020/002235-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2020 Local: Oficial de justiça - Daniela Utzig

17/02/2020 17:37

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2020/002244-6 Situação: Cancelado em 04/06/2020 Local: Oficial de justiça -

17/02/2020 17:37

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2020/002243-8 Situação: Cancelado em 04/06/2020 Local: Oficial de justiça -

17/02/2020 17:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2020/002239-0 Situação: Cancelado em 04/06/2020 Local: Oficial de justiça -

17/02/2020 17:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2020/002238-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/02/2020 Local: Oficial de justiça - Francisca Helena Formolo

17/02/2020 17:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2020/002242-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2020 Local: Oficial de justiça - Daniela Utzig

17/02/2020 17:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2020/002245-4 Situação: Cancelado em 04/06/2020 Local: Oficial de justiça -

17/02/2020 17:11

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 13/04/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Cancelada

17/02/2020 17:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/02/2020 17:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/11/2019 18:49

Mero expediente - SAJ - Designei a oitiva da testemunha Fabiano Bast para o dia 13.04.2020 às 14:00 horas, via sistema de videoconferência, na sala passiva da Comarca de Jaraguá do Sul. Adotem-se as providências necessárias à intimação das partes.

27/11/2019 15:01

Conclusos para despacho

20/05/2019 14:29

documento digitalizado

20/05/2019 14:28

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/05/2019 14:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

17/05/2019 16:34

Designada audiência - R. h. I - Não restando demonstrada nenhuma das situações previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente os acusados e dou prosseguimento à instrução do presente feito, até porque o defensor dos acus

17/05/2019 16:10

Conclusos para despacho

17/05/2019 16:05

Defesa técnica em PAD - Nº Protocolo: WBCU.19.10049038-5 Tipo da Petição: Defesa técnica em PAD Data: 17/05/2019 15:57

17/05/2019 15:59

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBCU.19.10049034-2 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 17/05/2019 15:54

10/05/2019 15:15

Mero expediente - SAJ - R. h I- Tendo em vista que o pedido de saque foi estornado por erro nos dados necessários para realizar a transferência bancária, intime-se o beneficiário Fabiano Bast para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados pessoais e b

10/05/2019 12:34

Conclusos para despacho

10/05/2019 12:29

Estorno de alvará - Sidejud

09/05/2019 18:19

documento digitalizado

09/05/2019 18:19

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/05/2019 18:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

07/05/2019 19:59

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

15/04/2019 17:37

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/010417-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2019 Local: Oficial de justiça - Rodrigo José Bizatto

15/04/2019 17:37

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/010416-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2019 Local: Oficial de justiça - Luiza Zuanazzi França

17/09/2018 10:19

documento digitalizado

17/09/2018 10:17

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

17/09/2018 10:17

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

10/09/2018 17:58

Determinado a citação/notificação - Recebo a denúncia de fls. 41/42.Citem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contado do ato citatório, na forma do art. 396-A, do CPP.

10/09/2018 17:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2018/026189-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2018 Local: Oficial de justiça - Alfredo Schlickmann

10/09/2018 15:35

Conclusos para despacho

08/08/2018 19:15

Mero expediente - SAJ - R. h.Intime-se Fabiano Bast para que, em 10 dias, noticie se possui interesse na restituição da fiança, devendo, em caso positivo, declinar seus dados bancários e CPF, a fim de viabilizar a transferência do montante, sob pena de pe

08/08/2018 15:47

Conclusos para despacho

08/08/2018 15:46

Certidão emitida - CERTIFICO que consta registrado nos autos o depósito do valor da fiança prestada pelo acusado, conforme comprovante de (fls. 27 e 52), que encontra-se sem destinação.

08/08/2018 14:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: DBCU.18.00006000-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 25/07/2018 13:02 Complemento: e-mail encaminhado pela CPP de BC - APF 511-18

08/08/2018 14:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: DBCU.18.00006000-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 25/07/2018 13:02 Complemento: e-mail encaminhado pela CPP de BC - APF 511-18

05/07/2018 16:02

Juntada

05/07/2018 14:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/07/2018 15:33

Determinado o Arquivamento - Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento destes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal.Publique-se. Intime-se.Feitas as necessária

03/07/2018 12:07

Conclusos para decisão interlocutória

02/07/2018 17:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20014281-7 Tipo da Petição: Pedido de arquivamento Data: 02/07/2018 17:03

29/06/2018 22:27

Juntada

29/06/2018 17:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/06/2018 17:17

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

29/06/2018 17:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

29/06/2018 17:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20014206-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 29/06/2018 16:33

29/06/2018 00:00

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

27/06/2018 10:13

Juntada

27/06/2018 09:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/06/2018 09:15

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

27/06/2018 09:14

Juntada de documento

27/06/2018 08:50

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

27/06/2018 08:44

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 27/06/2018 Hora 08:45 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Importada

27/06/2018 08:42

Distribuído por sorteio(SAJ)