30/07/2025 18:52

Baixa Definitiva
11/06/2025 19:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMMUJC
11/06/2025 19:12

Custas Satisfeitas - Parte: ROSANGELA HINGUEL CARDOSO CARDOZO
11/06/2025 19:12

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
10/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003146-03.2024.8.24.0026/SC ACUSADO: ROSANGELA HINGUEL CARDOSO CARDOZOADVOGADO(A): REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB SC057879) DESPACHO/DECISÃO Com relação a eventuais bens apreendidos: - Em se tratando de arma de fogo e/ou munições, deverá ser encaminhada ao comando do exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para a destinação cabível, nos termos do art. 25 da lei n. 10.826/2003. - Em se tratando de arma branca, deverá ser destruída, na forma do art. 91, II, "a", do Código Penal e art. 317, IV, da Corregedoria Geral de Justiça. - Em se tratando de drogas, determino a incineração, na forma do art. 317, inciso IV, do CNCGJ/SC e do art. 50-A da Lei 11.343/2006. - Em caso de dispositivos eletrônicos apreendidos, encaminhem-se ao IGP, na forma da Circular CGJ 275/2023. - Sendo fiança recolhida, havendo absolvição do acusado ou arquivamento pelo art. 18 do CPP, intime-se-o pessoalmente para em 10 dias apresentar seus dados bancários, expedindo-se alvará para levantamento assim que as informações aportarem aos autos.

Se não fornecidos os dados no prazo, decreto a perda dos valores desde logo, em favor da conta angariadora da comarca, devendo ser tomadas as providências cabíveis pela serventia para transferência dos valores. - Em caso de sentença condenatória com fiança recolhida e sem destinação, promova-se o abatimento das custas e eventual multa devidas pelo condenado e, após, transfira-se o remanescente para a conta angariadora da comarca.

Restando saldo devedor de custas, promovam-se as diligências necessárias para cobrança.

Caso se trate de saldo devedor de multa, eventual remanescente deverá ser executado em autos próprios pelo Ministério Público, perante a Vara de Execuções de Pena de Multa de Curitibanos. - Em se tratando de aparelhos de som, caixas de som, etc, proceda-se a devolução ao acusado/investigado, em caso de absolvição, arquivamento pelo art. 18 do CPP ou cumprimento de condições de eventual ANPP, SCP ou TP firmada, expedindo-se o mandado de entrega.

Intime-se o investigado para no prazo de 10 dias comparecer em cartório a fim de retirar o bem/ou mandado.

Caso não feita a retirada no prazo, encaminhe-se para destruição.

Sendo caso de condenação, decreto desde logo a perda dos bens, que deverão ser destruídos. - Em se tratando de valores apreendidos com o investigado/réu, havendo absolvição do acusado ou arquivamento pelo art. 18 do CPP, intime-se-o pessoalmente para em 10 dias apresentar seus dados bancários, expedindo-se alvará para levantamento assim que as informações aportarem aos autos.

Se não fornecidos os dados no prazo, decreto a perda dos valores desde logo, em favor da conta angariadora da comarca, devendo ser tomadas as providências cabíveis pela serventia para transferência dos valores. - Havendo outros bens apreendidos e não listados acima, de qualquer origem ou espécie, encaminhem-se para destruição, salvo se de expressivo valor, ocasião em que deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão.

Intime-se a Sra.

Secretária do Foro para cumprimento da presente decisão (art. 318 do Código de Normas), em caso de apreensão de bens pessoais ou de pouco valor como roupas, acessórios, etc, devendo lavrar termo de destruição no prazo de 15 (quinze) dias.

Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Após, tudo cumprido, arquivem-se.
09/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
09/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
09/06/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/06/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/06/2025 12:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMMUJC -> DCJE
09/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:12

Despacho
14/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
12/05/2025 18:29

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (ROSANGELA HINGUEL CARDOSO CARDOZO) BNMP: 5003146-03.2024.8.24.0026.15.0002-26 Tipo de Pena: Originária
22/04/2025 16:01

Expedição de Registro no Rol de Culpados
22/04/2025 15:40

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROSANGELA HINGUEL CARDOSO CARDOZO Data: 26/11/2024
22/04/2025 15:39

Transitado em Julgado para o Réu - ROSANGELA HINGUEL CARDOSO CARDOZO Data: 18/02/2025
06/03/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/02/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:58

Juntado(a)
13/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 13:23

Despacho
12/02/2025 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 12/02/2025
12/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
11/02/2025 16:56

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
26/11/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
26/11/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/11/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
25/11/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/11/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:50

Julgado procedente o pedido - Condenatória
21/11/2024 12:58

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
22/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/10/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/10/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/10/2024 15:27

Conclusos para julgamento
18/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/10/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/10/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:29

Despacho
17/10/2024 19:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências AIJ - 03/10/2024 16:00. Refer. Evento 56
17/10/2024 19:46

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:39

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/10/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/10/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/10/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/10/2024 18:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
03/10/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/10/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/10/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:25

Despacho
01/10/2024 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: RAFAEL PREIS
01/10/2024 17:31

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
01/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:03

Juntada de Petição
23/09/2024 09:47

Juntada de Petição - ROSANGELA HINGUEL CARDOSO CARDOZO (SC057879 - REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA)
19/09/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/09/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
17/09/2024 20:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63 Data do cumprimento: 17/09/2024
13/08/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/08/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/08/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:10

Expedição de ofício
12/08/2024 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO
12/08/2024 18:19

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
12/08/2024 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: RAFAEL PREIS
12/08/2024 18:15

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
05/08/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/08/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/08/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/08/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/08/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/08/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/08/2024 14:37

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências AIJ - 03/10/2024 16:00. Refer. Evento 6
02/08/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/08/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/08/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:40

Despacho
02/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
01/08/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
01/08/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: ODAIR SABINO ALVES
01/08/2024 13:13

Expedição de Mandado - Plantão - GMMCEMAN
31/07/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 20:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
30/07/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/07/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/07/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/07/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/07/2024 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 26/07/2024
25/07/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
25/07/2024 16:00

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
25/07/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:43

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/07/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/07/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 20:30

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/07/2024 11:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
09/07/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:01

Expedição de ofício
09/07/2024 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/07/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:30

Expedição de ofício
08/07/2024 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO
08/07/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: MURILO MENEZES NOLA
08/07/2024 17:52

Expedição de Mandado - UUGCEMAN
08/07/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO ANDRE DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/07/2024 17:45

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
20/06/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências AIJ - 02/08/2024 14:45
20/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:51

Despacho
19/06/2024 18:38

Juntado(a)
10/06/2024 09:47

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:47

Distribuído por dependência - Número: 50065113620228240026/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5044777-68.2025.8.24.0000

Condominio Residencial Lilian Emmendoerf...

Rodrigo Ardenghy Capitani

Advogado: Walter Aldo Bonfim Gaviao

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/06/2025 22:13

Exibir Processo

Processo nº 5000747-75.2025.8.24.0087

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Yuri Jose da Silva Souza

Advogado: Odirlei de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5003715-04.2024.8.24.0026

Policia Militar do Estado de Santa Catar...

Ademir Jose Schmoeller

Advogado: Felipe Gabriel Baniski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/07/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0001219-19.2005.8.24.0070

Uniao - Fazenda Nacional

Oenning &Amp; Filhos LTDA. - ME

Advogado: Rodrigo Oenning

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/08/2025 05:33

Exibir Processo

Processo nº 5018584-89.2025.8.24.0008

Willy Wotmeyer

Marcia Regina Pereira

Advogado: Rafael Fausel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/06/2025 16:26

Exibir Processo