TJSC - 5060937-36.2024.8.24.0023
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca da Capital
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
-
02/09/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5060937-36.2024.8.24.0023/SCAUTOR: CARLO MARIO JAVIER PAULET LLOSAADVOGADO(A): LUCIANA FERNANDES RABELO (OAB MT009031)RÉU: RESIDENCIAL FELIPE MORAESADVOGADO(A): GILBRAN SONCINI DA ROSA (OAB SC013070)ADVOGADO(A): CARLA RIBAS DE MENEZES (OAB SC026240)ADVOGADO(A): FRANCIELE VILLA DE ARAUJO GROMOVSKI (OAB SC032943)RÉU: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDAADVOGADO(A): GILBRAN SONCINI DA ROSA (OAB SC013070)ADVOGADO(A): CARLA RIBAS DE MENEZES (OAB SC026240)ADVOGADO(A): FRANCIELE VILLA DE ARAUJO GROMOVSKI (OAB SC032943)SENTENÇAHOMOLOGO o acordo firmado pelas partes no evento 59, DOC1, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Fica dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários conforme avençado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Nada requerido, arquivem-se. -
01/09/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 16:46
Homologada a Transação
-
05/08/2025 11:56
Juntada de Petição
-
25/07/2025 14:51
Juntada de Petição
-
25/06/2025 12:44
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 22:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
-
23/06/2025 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
02/06/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
-
30/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5060937-36.2024.8.24.0023/SC AUTOR: CARLO MARIO JAVIER PAULET LLOSAADVOGADO(A): LUCIANA FERNANDES RABELO (OAB MT009031)RÉU: RESIDENCIAL FELIPE MORAESADVOGADO(A): GILBRAN SONCINI DA ROSA (OAB SC013070)ADVOGADO(A): CARLA RIBAS DE MENEZES (OAB SC026240)ADVOGADO(A): FRANCIELE VILLA DE ARAUJO GROMOVSKI (OAB SC032943)RÉU: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDAADVOGADO(A): GILBRAN SONCINI DA ROSA (OAB SC013070)ADVOGADO(A): CARLA RIBAS DE MENEZES (OAB SC026240)ADVOGADO(A): FRANCIELE VILLA DE ARAUJO GROMOVSKI (OAB SC032943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória e de Obrigação de Fazer ajuizada por CARLO MARIO JAVIER PAULET LLOSA em desfavor de RESIDENCIAL FELIPE MORAES e HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Em contestação, a parte requerida suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, causa de pedir e a impossibilidade jurídica do pedido.
Houve réplica (evento 38, DOC1).
Vieram os autos conclusos.
Decido.
AFASTO a alegada falta de interesse processual, uma vez que, aparentemente, ao tempo do ajuizamento da ação, não haviam sido concluídos os atos necessários à imissão do autor na posse do imóvel (46.2), como a averbação da construção (evento 29, DOC7), nos termos da Cláusula Quarta do contrato de evento 1, DOC15.
Além disso, o autor comprovou ter buscado solução extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário (1.17), o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional.
REJEITO a alegação de impossibilidade jurídica do pedido e de inépcia da petição inicial, porquanto a peça inaugural apresenta narrativa clara dos fatos, delimita a causa de pedir e formula pedidos juridicamente possíveis, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Feitas tais considerações, dou o feito por saneado.
Os pontos controvertidos consistem em analisar a efetiva data e as condições em que se deu (ou se daria) a imissão do autor na posse do imóvel, bem como a legitimidade da cobrança das taxas condominiais. A distribuição do ônus da prova observará o Código de Defesa do Consumidor, como já apontado na decisão inicial (evento 7, DOC1). Neste contexto, INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório.
Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação, endereço e e-mail da testemunha, a fim de proporcionar o agendamento de eventual videoconferência, caso a testemunha arrolada resida em comarca diversa no Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, sob pena de preclusão da prova.
Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova.
Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, voltem conclusos. -
29/05/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 18:22
Decisão interlocutória
-
30/04/2025 13:17
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC003974
-
30/04/2025 10:54
Juntada de Petição
-
14/04/2025 11:37
Juntada de Petição
-
14/02/2025 12:34
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 19:53
Juntada de Petição
-
13/11/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
10/10/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 32 e 34
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
18/09/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 12:51
Juntada de Petição
-
16/09/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 17:12
Juntada de Petição
-
09/09/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
06/09/2024 20:19
Juntada de Petição - RESIDENCIAL FELIPE MORAES / HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (SC026240 - CARLA RIBAS DE MENEZES / SC013070 - GILBRAN SONCINI DA ROSA / SC032943 - FRANCIELE VILLA DE ARAUJO GROMOVSKI)
-
02/09/2024 10:25
Juntada de Petição
-
17/08/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
16/08/2024 12:46
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
-
16/08/2024 01:06
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
-
06/08/2024 17:27
Expedição de ofício - 1 carta
-
06/08/2024 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8494194, Subguia 4334746 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
-
05/08/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
05/08/2024 14:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8494194, Subguia 4334746
-
05/08/2024 14:04
Juntada - Guia Gerada - CARLO MARIO JAVIER PAULET LLOSA - Guia 8494194 - R$ 27,12
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
25/07/2024 13:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
-
24/07/2024 13:03
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
-
19/07/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 15:02
Decisão interlocutória
-
18/07/2024 14:19
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
18/07/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
12/07/2024 14:53
Expedição de ofício - 2 cartas
-
12/07/2024 14:50
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
12/07/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 14:46
Concedida a Medida Liminar
-
12/07/2024 13:33
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8322018, Subguia 4249472 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 346,70
-
11/07/2024 16:57
Juntada de Petição
-
11/07/2024 15:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8322018, Subguia 4249472
-
11/07/2024 15:11
Juntada - Guia Gerada - CARLO MARIO JAVIER PAULET LLOSA - Guia 8322018 - R$ 346,70
-
11/07/2024 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001792-42.2023.8.24.0166
Thalison Marracho Silva
Instituto de Desenvolvimento, Ensino e A...
Advogado: Italo Augusto Mosimann
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/12/2023 18:39
Processo nº 5033907-89.2025.8.24.0023
Zenita Zanelato Klaumann
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/05/2025 18:00
Processo nº 5004401-36.2024.8.24.0045
Carina Maria Nienkoetter
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Sandro Nunes de Lima
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/03/2024 16:52
Processo nº 5004401-36.2024.8.24.0045
Maria do Carmo Correia
Os Mesmos
Advogado: Lidiane Maciel Feijo
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 18/07/2025 16:27
Processo nº 5007663-62.2025.8.24.0011
Rc - Comercio e Assistencia Tecnica de M...
Maria Luzia Duarte Mendes
Advogado: Alan Marquezzan
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/06/2025 10:13