17/07/2025 19:52

Baixa Definitiva
17/07/2025 17:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
17/07/2025 17:40

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 20. Parte: OWN BUZIOS HOTEL E RESTAURANTE LTDA
17/07/2025 17:40

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 20. Rateio de 100%. Parte: ROSA SOLANGE LIMA PICCOLI
17/07/2025 17:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Juntada - Guia Gerada - 10/07/2025 16:51:21)
17/07/2025 17:40

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 810263, Subguia 171040
17/07/2025 17:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 10/07/2025 16:51:23)
17/07/2025 12:49

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
17/07/2025 12:48

Transitado em Julgado
17/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
15/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
14/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5044485-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ROSA SOLANGE LIMA PICCOLIADVOGADO(A): KÉSIA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RS129246)INTERESSADO: BRUNA DE LIMA OLIVEIRAADVOGADO(A): KÉSIA SILVEIRA DOS SANTOSINTERESSADO: LUCAS MIZAEL VIEIRAADVOGADO(A): KÉSIA SILVEIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência do recurso.

Sem custas.

Dê-se baixa.
11/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5044485-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ROSA SOLANGE LIMA PICCOLIADVOGADO(A): KÉSIA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RS129246) DESPACHO/DECISÃO 1.

BREVE RELATÓRIO Trato de agravo de instrumento interposto por ROSA SOLANGE LIMA PICCOLI em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais (n. 5006353-56.2025.8.24.0064) movida por si e outros contra OWN BUZIOS HOTEL E RESTAURANTE LTDA, indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora (evento 21). Sustenta a agravante que, no entanto, aufere benefício previdenciário único inferior ao salário mínimo, não apresenta declaração de imposto de renda e mantém saldo bancário inexpressivo, de modo que faz jus à benesse pleiteada.

Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo-ativo. É o relato do necessário. 2.

ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e dispensa o recolhimento do preparo, tendo em vista versar sobre a gratuidade da justiça. 3.

EFEITO SUSPENSIVO-ativo A agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita, nos moldes do que dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

O parágrafo único, do art. 995, estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa [...], se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Nesse sentido, a doutrina explica: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela, nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm. p. 1743).

Dessarte, é necessária a análise dos mencionados pressupostos, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, para a concessão do almejado efeito suspensivo.

Deve ser observado, ainda, se a antecipação da pretensão constitui medida reversível (art. 300, § 3º, do CPC) e se a providência a ser adotada revela o caráter emergencial necessário, não podendo aguardar o julgamento do mérito do recurso pelo órgão colegiado.

Assentadas essas premissas, passo ao exame do pedido liminar, adiantando, de pronto, que o recurso não apresenta os requisitos necessários para a concessão do pedido. No presente caso, verifico que a recorrente não logrou êxito em demonstrar que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas decorrentes do processo. Em que pese a apresentação de histórico de créditos do INSS (evento 12, extrato 5), de consulta negativa de restituição do IRPF (evento 12, declaração 18) e de extrato bancário (evento 19, extrato 6), não verifico a demonstrada a carência de meios alegada. Isso porque o extrato bancário apresentado ao evento 19, extrato 6, apresenta movimentação financeira e entrada de valores que são incongruentes com a suposta hipossuficiência. Como bem assentou a togada singular, "há indícios fortes apontando a ausência de hipossuficiência da autora, vez que aufere os valores descritos no documento do evento 19.6, que não se coadunam com a declaração de hipossuficiência" (evento 21). Assim, não constatada a necessidade de concessão da benesse, deixo de conceder o efeito suspensivo-ativo almejado. 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo-ativo.

Intime-se a agravante para o recolher o devido preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Após, retornem conclusos.
10/07/2025 19:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0704 -> DRI
10/07/2025 19:14

Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso
10/07/2025 18:08

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV7 -> GCIV0704
10/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA SOLANGE LIMA PICCOLI. Justiça gratuita: Indeferida.
10/07/2025 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0704 -> CAMCIV7
10/07/2025 15:25

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5044485-83.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 11/06/2025.
11/06/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0704
11/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS MIZAEL VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA DE LIMA OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/06/2025 14:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José - EXCLUÍDA
11/06/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OWN BUZIOS HOTEL E RESTAURANTE LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
11/06/2025 13:36

Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP
11/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA SOLANGE LIMA PICCOLI. Justiça gratuita: Requerida.
11/06/2025 13:36

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5083331-37.2024.8.24.0023

Elizabete Defreyn

Estado de Santa Catarina

Advogado: Suzana de Oliveira Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/11/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0003943-78.1997.8.24.0004

Banco do Brasil S.A.

V &Amp; M Representacoes LTDA

Advogado: Antonio Alborchetti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/1997 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001167-58.2025.8.24.0159

Anildes Ignez Machado 54239605920

Minimercado Jociane LTDA

Advogado: Leonardo Santos de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/06/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 5001019-26.2024.8.24.0048

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Vilceu Rodrigues

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 5024782-52.2025.8.24.0038

Roselia de Medeiros Barrozo

Paulo Roberto Mussel Barrozo

Advogado: Fabiane da Cunha Dantas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2025 14:07

Exibir Processo