11/08/2025 13:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50619035520258240090
01/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 11:50

Baixa Definitiva
30/07/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 02:58

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:05

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 18:59

Juntada de Petição
17/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030794-23.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ANA FLAVIA NUNES DE SOUZAADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA FLAVIA NUNES DE SOUZA, CPF: *97.***.*60-56, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 4º, §5º, da Lei 6.932/81, para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de auxílio-moradia, referente ao programa de residência médica, no período referente à data do início do contrato até o término, salvo término antecipado, nos termos da fundamentação, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
07/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 15:17

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 15:38

Juntada de Petição
03/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030794-23.2025.8.24.0090/SC AUTOR: ANA FLAVIA NUNES DE SOUZAADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 10:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2025 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 11:18

Determinada a citação
30/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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