28/06/2025 03:07

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
02/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5095386-15.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ALAN RICARDO BLUMADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO CORREA (OAB SC029589)RÉU: BANCO ORIGINAL S/AADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência.

O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora.

Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4.

A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 13.12.2000).

Assim, conforme entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”.

Anote-se, por oportuno, que a Súmula n. 66 do Eg.

TJSC foi revogada, de modo que a descaracterização da mora dispensa o depósito da parte incontroversa do débito (vide TJSC, Apelação n. 5076722-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Des.

Silvio Franco, j. 21-03-2024).

As demais questões ventiladas, por não influírem na mora, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas somente na sentença. Dos juros remuneratórios.

O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF).

De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF).

O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ).

Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS.

TAXA MÉDIA.

REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA.

CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96.

PRECEDENTES.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 10.12.2019).

Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel.

Min.

Maria Isabel, j. 11/04/2024).

Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo.

A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central.

Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%.

Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020).

No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Tipo de Contrato25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal totalJuros Pactuados (%)10,28Data do Contrato02/01/2023Juros BACEN na data (%)2,9450%4,41Excedeu em 50%?SIM Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão.

Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito.

Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial.

Na hipótese de operação de empréstimo consignado, desconto em conta corrente ou pagamento via boleto, uma vez verificada a prática de juros remuneratórios acima da taxa de mercado no presente caso, cabe à instituição financeira readequar os descontos em conta aos parâmetros ora delineados.

ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Defiro parcialmente a tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) ora discutido(s), retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00.

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
31/05/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:19

Concedida a tutela provisória
17/04/2025 06:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:44

Decisão interlocutória
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 05:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 05:30

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
24/02/2025 22:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTCEJ01 para FNSURBA04)
24/02/2025 22:53

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA: Petição Cível
19/02/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/02/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:04

Decisão interlocutória
18/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:30

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 27/11/2024 16:00. Refer. Evento 3
27/11/2024 16:22

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
26/11/2024 17:47

Juntada de Petição
25/11/2024 16:13

Juntada de Petição
08/10/2024 09:32

Juntada de Petição
07/10/2024 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 10:14

Juntada de Petição
03/10/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/09/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 20:18

Juntada de Certidão
22/09/2024 20:16

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 27/11/2024 16:00
10/09/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN RICARDO BLUM. Justiça gratuita: Requerida.
10/09/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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