TJSC - 5043726-22.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 09/09/2025 A 09/09/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043726-22.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): PAULO ANTONIO LOCATELLIAGRAVANTE: GUILHERME PULICCEADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633)AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINAA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
COMUNIQUE-SE À OAB/SP (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.
RESOLUÇÃO N. 02/2015.
DOU, 04/11/2015, S. 1, P. 77).
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA -
11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043726-22.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50753352220238240023/SC)RELATOR: LUIZ FERNANDO BOLLERAGRAVANTE: GUILHERME PULICCEADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633)INTERESSADO: SUPERMERCADO CORREIA LTDAADVOGADO(A): GUILHERME PULICCEATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 66 - 09/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 65 - 09/09/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
28/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/08/2025 A 19/08/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043726-22.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): AMERICO BIGATONAGRAVANTE: GUILHERME PULICCEADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633)AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINAA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, COMINANDO AO CAUSÍDICO AGRAVANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA.
COMUNIQUE-SE A OAB/SP (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.
RESOLUÇÃO N. 02/2015.
DOU, 04/11/2015, S. 1, P. 77).
DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA -
23/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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22/08/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b>
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21/08/2025 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
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21/08/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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21/08/2025 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 42
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20/08/2025 13:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103
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19/08/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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15/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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15/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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14/08/2025 15:37
Juntada de peças digitalizadas
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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13/08/2025 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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13/08/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 18:14
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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12/08/2025 18:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/08/2025 18:08
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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12/08/2025 18:08
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 12:00</b>
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25/07/2025 17:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
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25/07/2025 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
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25/07/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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25/07/2025 13:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 12:00</b><br>Sequencial: 64
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14/07/2025 13:04
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103
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14/07/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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14/07/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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11/07/2025 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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08/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 14:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI
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07/07/2025 14:29
Terminativa - Não conhecido o recurso de Agravo Interno
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07/07/2025 14:28
Retirada de pauta
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5043726-22.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: SUPERMERCADO CORREIA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de julho de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
03/07/2025 14:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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03/07/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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03/07/2025 14:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 53
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03/07/2025 11:42
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103
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03/07/2025 10:08
Juntada de Petição
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03/07/2025 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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23/06/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 17:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI
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23/06/2025 17:04
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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23/06/2025 13:51
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0103
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23/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 786818, Subguia 164942 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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20/06/2025 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5043726-22.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 09/06/2025. -
10/06/2025 14:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1
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10/06/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 14:32
Determinada a intimação
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09/06/2025 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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09/06/2025 16:52
Link para pagamento - Guia: 786818, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=164942&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>164942</a>
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09/06/2025 16:52
Juntada - Guia Gerada - GUILHERME PULICCE - Guia 786818 - R$ 685,36
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09/06/2025 16:52
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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