TJSC - 5018723-98.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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19/08/2025 13:52
Juntada de Petição
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25/07/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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25/07/2025 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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17/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
16/07/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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16/07/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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15/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 18:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
14/07/2025 18:39
Despacho
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11/07/2025 14:47
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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11/07/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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07/07/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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27/06/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 17:12
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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26/06/2025 17:12
Determinada a intimação
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25/06/2025 15:57
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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25/06/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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23/06/2025 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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13/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 14:02
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/06/2025 14:02
Determinada a intimação
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11/06/2025 16:36
Juntada de Petição
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29/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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09/10/2023 20:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 09:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/10/2023 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
04/10/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/10/2023 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/10/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/09/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2023 16:46
Recurso Extraordinário sobrestado
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28/09/2023 15:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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27/09/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/09/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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09/09/2023 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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31/08/2023 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/08/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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29/08/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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29/08/2023 16:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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29/08/2023 16:03
Despacho
-
29/08/2023 14:02
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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29/08/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2023 01:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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25/08/2023 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 423302, Subguia 83979 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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24/08/2023 12:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 423302, Subguia 83979
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24/08/2023 12:02
Juntada - Guia Gerada - PROSURG PRODUTOS MEDICOS LTDA. - Guia 423302 - R$ 224,84
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/08/2023 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/08/2023 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
10/08/2023 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/08/2023 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/08/2023 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2023 10:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
-
09/08/2023 10:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/08/2023 14:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 14:00:00</b>
-
24/07/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5018723-98.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: PROSURG PRODUTOS MEDICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A): JULIA DOMINGOS TROJAN (OAB PR109165) ADVOGADO(A): JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB PR105854) APELADO: O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
21/07/2023 18:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
-
21/07/2023 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/07/2023 18:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 83
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06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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25/04/2023 16:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504
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24/04/2023 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/04/2023 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/04/2023 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/04/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 15:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
-
11/04/2023 15:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2023 14:10
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
21/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00:00</b>
-
20/03/2023 11:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023
-
20/03/2023 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
20/03/2023 11:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 90
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11/01/2023 11:19
Juntada de Petição
-
11/01/2023 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 73.614,68
-
12/12/2022 10:43
Juntada de Petição
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12/12/2022 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 82.518,36
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11/11/2022 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 64.383,77
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10/11/2022 11:42
Juntada de Petição
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13/10/2022 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 53.208,86
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11/10/2022 18:10
Juntada de Petição
-
12/09/2022 12:46
Juntada de Petição
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11/08/2022 11:00
Juntada de Petição
-
21/07/2022 15:18
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504
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21/07/2022 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/07/2022 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/07/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/07/2022 13:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
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20/07/2022 13:53
Vista ao MP
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19/07/2022 18:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 100 do processo originário (20/06/2022). Guia: 3713473 Situação: Baixado.
-
19/07/2022 18:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 100 do processo originário (20/06/2022). Guia: 3713473 Situação: Baixado.
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19/07/2022 18:39
Distribuído por prevenção - Número: 50029906420228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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