21/07/2025 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/07/2025 14:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
15/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
12/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
12/07/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
25/06/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
09/06/2025 17:08

Juntado(a)
02/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000782-54.2023.8.24.0071/SC EXEQUENTE: ROSA MARIA CORREA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRE LUIS SIMIONI (OAB SC045097)EXECUTADO: MICHELI CAETANOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO A celeuma em questão, trata sobre a penhora realizada nos autos (evento 106.1), oportunidade que ocorreu a constrição sobre o veículo HYUNDAI TUCSON GL, placas KIK1C53 de propriedade da Executada MICHELI CAETANO.

No evento 111.1, a Executada impugna a penhora aduzindo que o referido veículo não é de sua propriedade e não mais integrava o seu patrimônio à época, tendo sido alienado em 2021 à Sra.

Tainara Marques Cruz, terceira estranha à lide, de modo que deve ser afastada a constrição.

Ainda, a Executada apresenta procuração pública pela qual a compradora passou a exercer plena posse e administração do bem.

Esclarece que o contrato de financiamento vigente à época impedia a imediata transferência da titularidade junto ao DETRAN, em razão da cláusula de alienação fiduciária e que a plena quitação da obrigação deu-se em 23/01/2025, data em que se deu a baixa da restrição financeira, permitindo-se, enfim, a transferência formal da propriedade, devidamente efetivada mediante o Documento Único de Transferência (DUT).

Portanto, o fundamento para impugnar a penhora é que o veículo penhorado pertence à terceira.

Todavia, a legitimidade para a impugnação à penhora, sob este argumento, é exclusivo do proprietário do bem, nos termos do art.18 do CPC, não podendo a Executada pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos: Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único.

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Inicialmente, consigno que o terceiro potencialmente prejudicado, mediante manejo de ação autônoma, detêm legitimidade para se insurgir com relação a penhora, na forma do artigo 674 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 674.Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Trata-se de questão fática e jurídica a serem suscitadas e comprovadas por quem tem interesse processual e legitimidade para tanto.

Neste rumo, a legitimidade para reclamar sobre a ineficácia da constrição é do proprietário do veículo, cabendo tão somente a ele a defesa do seu patrimônio pelo meio processual condizente - embargos de terceiro.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela Executada e, por consequência, MANTENHO a CONSTRIÇÃO sobre o veículo HYUNDAI TUCSON GL, placas KIK1C53.

Ainda, DEFIRO a restrição de transferência via RENAJUD sobre o bem penhorado.

CUMPRA-SE.

I-SE.
29/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:05

Despacho
26/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:32

Juntada de Petição
05/05/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:38

Despacho
02/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
21/03/2025 14:25

Juntado(a)
18/03/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
18/03/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
12/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:23

Despacho
11/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:53

Juntada de Petição
27/02/2025 06:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 97
13/02/2025 18:38

Expedição de ofício - 1 carta
11/02/2025 18:12

Despacho
11/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/01/2025 10:05

Juntada de Petição
30/01/2025 10:03

Juntada de Petição - MICHELI CAETANO (SC043644 - BRUNO LUIZ MARTINAZZO)
20/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:42

Juntado(a)
10/01/2025 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/12/2024 14:32

Expedição de ofício - 1 carta
09/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:00

Despacho
09/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:12

Despacho
01/11/2024 17:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:25

Despacho
23/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:23

Juntado(a)
05/09/2024 18:13

Despacho
04/09/2024 17:23

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:18

Despacho
26/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:20

Juntada de Petição
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:48

Despacho
21/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
11/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:18

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 05/04/2024
27/03/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: CASSIA LISSANI DE DEUS
27/03/2024 12:17

Expedição de Mandado - TANCEMAN
25/03/2024 18:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50 Motivo: Mandado direcionado por equívoco para a Central do Plantão Regionalizado
25/03/2024 12:39

Expedição de Mandado - PLTCEMAN
12/03/2024 16:28

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
22/02/2024 18:34

Juntado(a)
22/02/2024 12:56

Despacho
21/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:31

Juntada de Petição
09/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/12/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.106,60
06/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:55

Juntado(a)
06/12/2023 14:41

Despacho
05/12/2023 16:45

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:45

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:53

Juntada de Petição
25/10/2023 15:35

Juntada de Petição
25/10/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000029297528. Valor transferido: R$ 706,67
23/10/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000029297510. Valor transferido: R$ 0,32
23/10/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000029297510. Valor transferido: R$ 1.377,56
19/10/2023 04:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TANUN
19/10/2023 04:52

Juntada de Ordem Cumprida - (MICHELI CAETANO)
19/10/2023 04:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
06/10/2023 14:34

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2023 14:11

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:55

Despacho
18/09/2023 16:18

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:59

Remetidos os Autos - TANUN -> FNSCONV
06/09/2023 16:33

Despacho
05/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:07

Juntada de Petição
05/09/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/08/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/07/2023 15:16

Intimado em audiência
28/07/2023 15:16

Despacho
27/07/2023 15:52

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Vara Única da Comarca de Tangará - 27/07/2023 15:30. Refer. Evento 4
27/07/2023 15:37

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:35

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/07/2023 09:37

Juntada de Petição
22/07/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/06/2023 17:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6 Data do cumprimento: 30/06/2023
30/06/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: CASSIA LISSANI DE DEUS
30/06/2023 13:31

Expedição de Mandado - Prioridade - TANCEMAN
30/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:40

Audiência de conciliação - designada - Local Vara Única da Comarca de Tangará - 27/07/2023 15:30
26/06/2023 16:58

Despacho
22/06/2023 16:40

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00