TJSC - 5015982-52.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:42
Baixa Definitiva
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15/08/2025 05:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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15/08/2025 05:42
Custas Satisfeitas - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
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15/08/2025 05:42
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC
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15/08/2025 05:42
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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15/08/2025 05:42
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MARIA DE LOURDES MAGNUS RITT
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15/08/2025 05:42
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: LORENO JOSÉ RITT
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11/08/2025 08:58
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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11/08/2025 08:57
Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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10/07/2025 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/06/2025 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/06/2025 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/06/2025 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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18/06/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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17/06/2025 10:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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17/06/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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16/06/2025 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 14:13
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/06/2025 14:13
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
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23/05/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b>
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23/05/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5015982-52.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 41) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: LORENO JOSÉ RITT ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE PUGLIESE (OAB SC009059) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MAGNUS RITT ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE PUGLIESE (OAB SC009059) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC PROCURADOR(A): RAMON PERES DE SOUZA INTERESSADO: JOSÉ VIEIRA FIGUEIREDO INTERESSADO: REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS INTERESSADO: FRANCIANE DELLA GIUSTINA MOURA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
22/05/2025 20:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
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22/05/2025 20:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/05/2025 20:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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22/05/2025 20:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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19/05/2025 14:09
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
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19/05/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/05/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/05/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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02/05/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/05/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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25/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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15/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 27 e 28
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25/03/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/03/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/03/2025 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 16 e 17
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24/03/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/03/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/03/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
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20/03/2025 18:10
Não Concedida a tutela provisória
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19/03/2025 19:48
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
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19/03/2025 14:18
Juntada de Petição
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14/03/2025 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
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14/03/2025 16:37
Não Concedida a tutela provisória
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13/03/2025 14:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0601 para GPUB0403)
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13/03/2025 14:10
Alterado o assunto processual
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13/03/2025 14:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0601 -> DCDP
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13/03/2025 14:01
Determina redistribuição por incompetência
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12/03/2025 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Agravo (11/03/2025). Guia: 9937836 Situação: Baixado.
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10/03/2025 16:26
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0601
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10/03/2025 16:25
Juntada de Certidão
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10/03/2025 15:14
Remessa Interna para Revisão - GCIV0601 -> DCDP
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10/03/2025 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 9937836 Situação: Em aberto.
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10/03/2025 14:46
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 115 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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