29/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:59

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 13
25/08/2025 14:59

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 14:57

Juntada de Petição
30/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5078298-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JAILHOUSE CORDEIROADVOGADO(A): MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648)ADVOGADO(A): DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485) DESPACHO/DECISÃO 1.

Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). 2.

Da documentação.

Compulsando os autos, verifica-se a ausência da juntada do comprovante de residência.

Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, anexar aos autos documento atualizado (emitido há menos de 12 meses), que comprove moradia no endereço indicado na petição inicial, sob pena de indeferimento.
26/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:49

Decisão interlocutória
17/06/2025 11:36

Juntada de Petição
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078298-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 05/06/2025.
05/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAILHOUSE CORDEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
05/06/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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