09/06/2025 20:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50186584620258240008
29/05/2025 14:18

Baixa Definitiva
29/05/2025 14:18

Transitado em Julgado
29/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037797-18.2024.8.24.0008/SCAUTOR: ANDERSON CESAR IGNACIOADVOGADO(A): EMERSON BORGES DE JESUS (OAB SC026355)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer, sobretudo diante da concordância expressamente manifestada pela parte ré, o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade referente ao período em que exerceu suas funções na operação de Resíduos Sólidos, compreendido entre 16/08/2021 e 25/03/2024, devendo o réu proceder à devida anotação no registro funcional do servidor; e, b) condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor inicial do menor padrão de vencimento pago pelo Município (art. 103, da LCM n. 660/2007 c/c art. 12, I, da Lei n. 8.270/91), desde 16/08/2021 até 25/03/2024, com todos os seus reflexos. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ser pago o adicional de insalubridade. Também deverão ser acrescidas de juros de mora a contar a citação.

No caso concreto, a citação da parte ré ocorreu após a publicação da EC n. 113/2021 (20/12/2024 - evento 8).

Então, a partir dessa data, deve incidir sobre o débito apenas a Taxa Selic (cf. art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), índice que servirá simultaneamente como indexador e regulador da taxa de juros de mora.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo.
21/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:50

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:25

Decisão interlocutória
04/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON CESAR IGNACIO. Justiça gratuita: Requerida.
03/12/2024 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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