TJSC - 5102642-43.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
-
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
25/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 59
-
22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 59
-
21/08/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
21/08/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
21/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 21:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
20/08/2025 21:17
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
20/08/2025 16:40
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
-
20/08/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
05/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
30/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
28/07/2025 09:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
28/07/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/07/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
07/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 39
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 39
-
04/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5102642-43.2023.8.24.0930/SC APELANTE: NILTO MARCHI (AUTOR)ADVOGADO(A): IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250)ADVOGADO(A): LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574)APELANTE: NILTO MARCHI (AUTOR)ADVOGADO(A): IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250)ADVOGADO(A): LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574)APELANTE: REGINA MARIA VIEIRA MARCHI (AUTOR)ADVOGADO(A): IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250)ADVOGADO(A): LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574)APELADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC (RÉU) DESPACHO/DECISÃO NILTO MARCHI (pessoa física), NILTO MARCHI (pessoa jurídica) e REGINA MARIA VIEIRA MARCHI interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra a decisão monocrática proferida no evento 6, DESPADEC1.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Na espécie, a admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.
Não se admite o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, visto que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.
Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.
RECURSO DESPROVIDO.[...] 4.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno.5.
A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores.[...] 6.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025). (Grifei).
Registra-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).
Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 23, RECESPEC1.
Intimem-se. -
03/07/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
03/07/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
03/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 12:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
03/07/2025 12:27
Recurso Especial não admitido
-
02/07/2025 17:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
02/07/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
11/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5102642-43.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51026424320238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 30/05/2025 - RECURSO ESPECIAL -
09/06/2025 07:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
09/06/2025 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2025 06:59
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
03/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
02/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 778497, Subguia 162534 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
30/05/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
-
28/05/2025 11:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Juntada - Guia Gerada - 28/05/2025 10:56:56)
-
28/05/2025 11:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 778495, Subguia 162532
-
28/05/2025 11:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 28/05/2025 10:56:57)
-
28/05/2025 10:59
Link para pagamento - Guia: 778497, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=162534&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>162534</a>
-
28/05/2025 10:59
Juntada - Guia Gerada - NILTO MARCHI - Guia 778497 - R$ 242,63
-
12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
-
02/05/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
02/05/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
02/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2025 09:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> DRI
-
25/04/2025 09:09
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
-
18/03/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0102
-
18/03/2025 15:02
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 11:58
Remessa Interna para Revisão - GCOM0102 -> DCDP
-
13/03/2025 21:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
13/03/2025 21:08
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5040521-92.2024.8.24.0008
Mauricio Silvestre Michel
Iclea Silvestre Michel
Advogado: Albert Silva Lima
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/12/2024 13:39
Processo nº 5016012-55.2024.8.24.0022
Clodoaldo Carlos da Silva
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Eduardo Correa
Tribunal Superior - TJSC
Ajuizamento: 16/09/2025 10:30
Processo nº 5042466-07.2025.8.24.0000
Roni Antonio Buttenbender
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renan Lemos Villela
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/06/2025 14:16
Processo nº 5018531-11.2025.8.24.0008
Fabricio Batista
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Fabio Rivelli
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 25/06/2025 12:08
Processo nº 5102642-43.2023.8.24.0930
Regina Maria Vieira Marchi
Ribeirao Mineradora LTDA
Advogado: Romeu Afonso Barros Schutz
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 29/10/2023 12:25