11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5094967-92.2024.8.24.0930/SC AUTOR: IVONE CASAGRANDEADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
21/08/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para decisão - 21/08/2025 02:44:24)
20/08/2025 13:28

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50735049420248240930/TJSC referente ao evento 16
18/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
14/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:47

Determinada a intimação
22/07/2025 16:16

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50801900520248240930/TJSC referente ao evento 18
22/07/2025 15:37

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51100790420248240930/TJSC referente ao evento 16
22/07/2025 15:21

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50769215520248240930/TJSC referente ao evento 15
21/07/2025 18:24

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51106524220248240930/TJSC referente ao evento 14
10/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/06/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
04/06/2025 01:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
03/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 32
03/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 32
03/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:24

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/06/2025 19:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
26/05/2025 07:43

Conclusos para decisão
26/05/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5094967-92.2024.8.24.0930/SCAUTOR: IVONE CASAGRANDEADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IVONE CASAGRANDE em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para, em consequência: a) ACOLHER o pedido de redução dos juros remuneratórios do Contrato n. 032350036546 b) DETERMINAR o recálculo do débito ante a abusividade reconhecida; c) DETERMINAR a repetição ou compensação do indébito, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; d) DESCARACTERIZAR a mora dos contratos até que o débito seja recalculado na fase de cumprimento da sentença.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, 8º, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 22:04

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 16:09

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/01/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 15:10

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
05/12/2024 00:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 22:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE CASAGRANDE. Justiça gratuita: Deferida.
12/11/2024 15:10

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9
12/11/2024 15:10

Determinada a citação
10/10/2024 02:21

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 08:54

Decisão interlocutória
11/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE CASAGRANDE. Justiça gratuita: Requerida.
09/09/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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