TJSC - 5091934-94.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5091934-94.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Alexandra Lorenzi da SilvaRÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 16/09/2025 - APELAÇÃO -
07/09/2025 03:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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07/09/2025 02:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 55. Guia: 11145305 Situação: Em aberto.
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05/09/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/08/2025 06:41
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11182456, Subguia 5862498 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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26/08/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/08/2025 14:30
Link para pagamento - Guia: 11182456, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5862498&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5862498</a>
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21/08/2025 14:30
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 11182456 - R$ 685,36
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21/08/2025 14:30
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11145305, Subguia 5839820
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21/08/2025 14:30
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Link para pagamento - 18/08/2025 09:09:39)
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18/08/2025 09:09
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 11145305 - R$ 685,36
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18/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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15/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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14/08/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2025 17:46
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/08/2025 17:36
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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10/06/2025 01:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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09/06/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/06/2025 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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05/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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04/06/2025 01:47
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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03/06/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 32
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03/06/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 32
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03/06/2025 22:58
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:24
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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03/06/2025 19:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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26/05/2025 07:50
Conclusos para decisão
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26/05/2025 07:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/05/2025 07:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5091934-94.2024.8.24.0930/SCAUTOR: INES DA ROSAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por INES DA ROSA em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para, em consequência: a) ACOLHER o pedido de redução dos juros remuneratórios do Contrato n. 033230020658 b) DETERMINAR o recálculo do débito ante a abusividade reconhecida; c) DETERMINAR a repetição ou compensação do indébito, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.
Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; d) DESCARACTERIZAR a mora dos contratos até que o débito seja recalculado na fase de cumprimento da sentença.
CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, 8º, do CPC.
Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/05/2025 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 22:03
Julgado procedente o pedido
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06/02/2025 16:08
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/01/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/12/2024 05:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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19/12/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/12/2024 10:39
Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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05/12/2024 16:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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05/12/2024 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2024 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INES DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/11/2024 09:58
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9
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28/11/2024 09:58
Determinada a citação
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14/10/2024 14:00
Conclusos para decisão
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10/10/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2024 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2024 08:54
Decisão interlocutória
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02/09/2024 13:34
Conclusos para decisão
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02/09/2024 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INES DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
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02/09/2024 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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