TJSC - 5040884-50.2022.8.24.0008

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RODRIGO FERREIRA MARTINS

CPF *43.***.*06-01

Advogados

HENRIQUE GRASSI ROSSATO

OAB: 034173/SC

CPF *60.***.*34-90

MATHEUS ETHIERRY CERON ZANIN

OAB: 061899/SC

CPF *76.***.*95-98

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIAO - EBI4

CPF *56.***.*72-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 05/08/2025 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 05/08/2025 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 04/08/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

  • 01/08/2025 12:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 01/08/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

  • 31/07/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

  • 31/07/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:21

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50515953620258240000/TJSC

  • 03/07/2025 18:12

    Expedição de ofício

  • 17/06/2025 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 17/06/2025 08:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 16/06/2025 23:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 10/06/2025 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 10/06/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 09/06/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5040884-50.2022.8.24.0008/SC AUTOR: RODRIGO FERREIRA MARTINSADVOGADO(A): MATHEUS ETHIERRY CERON ZANIN (OAB SC061899)ADVOGADO(A): HENRIQUE GRASSI ROSSATO (OAB SC034173) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RPP PARA CONFERÊNCIA DAS PARTES   Nos termos do artigo 7º § 6° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7º, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição da minuta do Precatório nos termos do evento anterior.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, a referida Requisição será encaminhada para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios).     Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios:      1.

    Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte):   1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019;    1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019;       2.

    Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019. Caso haja pedido de destaque de honorários contratuais, deve ser juntado o contrato respectivo (§ 5º do art. 6º, da Resolução GP n. 9, de 26/02/2021);       3.

    Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019;        4.

    Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito: 4.1. deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com indicação do respectivo quinhão – inc.

    I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ.       5.

    Quanto ao crédito de natureza alimentar:   5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021;  5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas):  maiores de 60 (sessenta) anos, ou portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência (assim definidos na forma da lei).       

  • 06/06/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

  • 03/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5040884-50.2022.8.24.0008/SC AUTOR: RODRIGO FERREIRA MARTINSADVOGADO(A): MATHEUS ETHIERRY CERON ZANIN (OAB SC061899)ADVOGADO(A): HENRIQUE GRASSI ROSSATO (OAB SC034173) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito. 

  • 02/06/2025 09:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.178,02

  • 29/05/2025 11:15

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raphael de Oliveira e Silva Borges em 15/04/2025 17:28:26

  • 29/05/2025 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.171,22

  • 09/05/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 03/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 23/04/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/04/2025 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 22/04/2025 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 15/04/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 15/04/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 5610 - ROSSATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 13.904,78

  • 14/04/2025 16:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 93

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

  • 02/04/2025 18:10

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50237485920258240000/TJSC

  • 28/03/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 87

  • 13/03/2025 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 10/03/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 07/03/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 07/03/2025 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 25/02/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 30/12/2024 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 04/12/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 09:53

    Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 50408845020228240008/TJSC

  • 04/10/2024 18:01

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50408845020228240008/TJSC

  • 04/10/2024 14:54

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

  • 03/10/2024 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 03/10/2024 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 03/10/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/10/2024 12:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO FERREIRA MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 20/09/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 16/09/2024 14:22

    Juntada de Petição

  • 29/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 19/08/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/05/2024 18:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 62

  • 21/05/2024 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 19/04/2024 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 06/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 01/04/2024 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 01/04/2024 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 27/03/2024 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 19:26

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/03/2024 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2023 09:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 784,54

  • 18/12/2023 16:53

    Expedição de Alvará

  • 18/12/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 18/12/2023 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 18/12/2023 12:24

    Juntada - Extrato Subconta - 2300888800<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 18/12/2023 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 13/10/2023 04:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 23:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 11/10/2023 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 11/09/2023 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2023 17:12

    Juntada de Petição

  • 16/08/2023 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 03/08/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 12:27

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

  • 29/06/2023 15:40

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 10/05/2023 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 10/05/2023 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 04/05/2023 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 04/05/2023 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 03/05/2023 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 23:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/04/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 19:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 12/04/2023 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/04/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/04/2023 17:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14

  • 21/03/2023 14:19

    Juntada de Petição

  • 20/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 20/03/2023 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 10/03/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 09/03/2023 16:25

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 09/03/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 17:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/03/2023 17:10

    Decisão interlocutória

  • 06/03/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/11/2022 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 10:13

    Determinada a intimação

  • 28/11/2022 08:21

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO FERREIRA MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 25/11/2022 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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