28/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 08:16

Baixa Definitiva
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001434-44.2024.8.24.0004/SC AUTOR: PRIMOS GUINCHOS EIRELIADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975)ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.
24/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 16:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50077001320258240004
10/06/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
07/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 07:27

Transitado em Julgado
07/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001434-44.2024.8.24.0004/SCAUTOR: PRIMOS GUINCHOS EIRELIADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975)ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725)SENTENÇA?Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial por PRIMOS GUINCHOS EIRELI, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o do ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento do valor referente ao serviço de remoção e depósito de veículo apreendido prestado pela parte autora no valor de R$ 9.175,1, devendo incidir sobre este montante correção monetária a partir da remoção do veículo do pátio da parte autora e juros a contar da citação.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
22/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 18:55

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 17:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/12/2024 14:33

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:58

Determinada a intimação
19/11/2024 11:24

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 02/09/2024 18:47:17)
30/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/07/2024 20:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 17:15

Determinada a citação
07/03/2024 18:46

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARU03CV01 para ARUJFP01)
07/03/2024 14:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/03/2024 14:55

Alterado o assunto processual
19/02/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:42

Terminativa - Declarada incompetência
19/02/2024 11:44

Conclusos para decisão
17/02/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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