15/07/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002751-42.2024.8.24.0048/SC AUTOR: JANETE MARIA SCHMIDTADVOGADO(A): ALDREY LUIZ PEREIRA BORRILLE (OAB SC038074)RÉU: ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORAADVOGADO(A): RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK (OAB SC051266)ADVOGADO(A): ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB SC018193)ADVOGADO(A): MARCELO HARGER (OAB SC010600)ADVOGADO(A): ROGERIO NUNES MENDES (OAB SC039162)ADVOGADO(A): CINTIA GOTTARDI (OAB SC042797)ADVOGADO(A): PALLOMA MARIA THEOBALDO FADEL (OAB SC073283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA (ev. 73) em face da decisão interlocutória de ev. 69, que postergou a análise das preliminares para a sentença e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

A embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa por não ter apreciado o pedido formulado em contestação (ev. 63) referente à necessidade de inclusão do Condomínio Residencial Fiji Easy Club no polo passivo da demanda, considerando que os vícios alegados pela autora teriam origem em áreas comuns do empreendimento.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a análise e deferimento do pedido de inclusão do condomínio.

A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (ev. 79). 1.

Dos embargos de declaração Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC.

No presente caso, a embargante alega omissão na decisão de ev. 69 quanto ao pedido de inclusão do Condomínio Residencial Fiji Easy Club no polo passivo, sob o argumento de que os vícios construtivos apontados pela autora teriam origem nas áreas comuns do empreendimento, cuja manutenção é de responsabilidade do condomínio, o que justificaria sua legitimidade passiva.

A autora,

por outro lado, sustenta que sua pretensão está direcionada exclusivamente à construtora, com base em relação de consumo e em vícios construtivos localizados na unidade privativa (apartamento 1001), sendo a inclusão do condomínio medida desnecessária e protelatória.

A análise dos autos revela que a petição inicial imputa à construtora a responsabilidade por patologias na unidade privativa, corroboradas por laudo técnico particular (ev. 1.4), o qual também menciona problemas na fachada do edifício.

A controvérsia, portanto, reside na origem dos danos: se decorrentes de vícios intrínsecos à unidade, a responsabilidade é da construtora; se oriundos de falhas nas áreas comuns, a responsabilidade primária é do condomínio, sem prejuízo de eventual responsabilidade da construtora por vícios construtivos nessas áreas.

A definição da responsabilidade demanda instrução probatória, especialmente perícia técnica.

A inclusão do condomínio como litisconsorte passivo necessário (art. 114, CPC) somente se justificaria se a decisão de mérito dependesse de sua presença, o que não se verifica neste momento processual.

Ora, se não forem detectados vícios construtivos, mas sim que os defeitos decorrem de atos imputáveis ao condomínio, por óbvio a demanda será julgada improcedente.

Logo, não há qualquer razão lógica-jurídico para inclusão do condomínio no polo passivo.

A construtora poderá, se entender cabível, alegar fato de terceiro ou exercer direito de regresso.

Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos para sanar a omissão, indeferindo-se, por ora, a inclusão do condomínio no polo passivo, sem prejuízo de reavaliação após a produção de provas, caso se revele imprescindível à solução da lide. 2.

Do saneamento Ultrapassada a questão dos embargos, e considerando que a decisão de ev. 69 já estabeleceu o momento de análise das demais preliminares, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Verifico que não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), uma vez que a matéria fática é controvertida e demanda dilação probatória, especialmente no que tange à existência, origem e extensão dos vícios construtivos alegados, bem como aos danos materiais e morais supostamente sofridos. 2.1.

Do ônus da prova O ônus da prova rege-se pelo disposto no art. 373 do CPC.

Compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (existência dos vícios, danos e nexo causal com a conduta da ré) e à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito/força maior, inexistência dos vícios ou sua origem diversa da construção).

Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da autora para demonstrar a origem e a natureza eminentemente técnica dos vícios construtivos, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especificamente no que tange à comprovação da inexistência de vícios construtivos ou da adequação da construção aos padrões técnicos e contratuais. 2.2.

Da prova pericial Considerando a especificação de provas (evs. 78 e 81), DEFIRO a produção da prova pericial e postergo a análise acerca da necessidade de prova oral para momento posterior à entrega do laudo pericial. 2.2.1. Deverá o Cartório providenciar a nomeação de perito(a) Engenheiro(a) Civil, a ser selecionado(a) por sorteio no sistema EPROC, sob a fé de seu grau, o qual deverá exercer seu munus independente de compromisso, . 2.2.2. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.3 Apresentados os quesitos, intime-se o especialista para apresentar a pretensão honorária, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º).

O perito deverá ser intimado preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 465, § 2º, III). 2.2.4.

Caso haja recusa ou ausência de manifestação, deverá o Cartório providenciar a substituição, dentre aqueles cadastrados junto ao sistema EPROC, independentemente de novo despacho. 2.2.5.

Caberá às partes em rateio proporcional (50% para cada) o pagamento dos honorários periciais, pois ambas requereram a produção da referida prova (CPC, art. 95, caput), conforme evs. 78 e 81.

Após apresentada a pretensão honorária pelo perito, determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso aceitem o valor indicado, efetuarem o seu depósito (CPC, art. 95, § 1º). 2.2.6.

Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. 2.2.7.

Ainda, de acordo com o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, advirta-se o(a) Perito(a) de que deverá informar este Juízo a data para realização da prova, com antecedência mínima de 20 (vinte dias), para que as partes possam ser intimadas. 2.2.8.

Designada data para perícia, dê-se ciência às partes da data, local e horário do início da perícia. 2.2.9.

O laudo deve conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil, e ser entregue 20 (vinte) dias contados da data a ser designada para perícia. 2.2.10.

DEFIRO a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos.

O saldo remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 2.2.11. Entregue o laudo, as partes devem ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 11:49

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/06/2025 10:27

Juntada de Petição
11/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002751-42.2024.8.24.0048/SCRELATOR: EDUARDO BONNASSIS BURGAUTOR: JANETE MARIA SCHMIDTADVOGADO(A): ALDREY LUIZ PEREIRA BORRILLE (OAB SC038074)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 02/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 08:35

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
14/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:10

Despacho
13/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/04/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/03/2025 15:28

Juntada de Petição
27/03/2025 14:53

Juntada de Petição
27/03/2025 14:17

Juntada de Petição
20/03/2025 15:08

Juntada de Petição - ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA (SC051266 - RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK)
20/03/2025 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/03/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/03/2025 06:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/02/2025 23:48

Expedição de ofício - 1 carta
14/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:16

Decisão interlocutória
12/02/2025 16:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PCX0101)
11/02/2025 08:41

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 11/02/2025 08:30. Refer. Evento 34
31/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/01/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
31/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 38 e 39
21/12/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/12/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
21/12/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/12/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/12/2024 09:54

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 11/02/2025 08:30
11/12/2024 10:07

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PCX0101 para ESTCEJ01)
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/11/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:54

Despacho
28/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PCX0101)
04/11/2024 18:42

Audiência de conciliação - não-realizada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 04/11/2024 18:30. Refer. Evento 18
28/10/2024 19:20

Juntada de Petição
10/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/10/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/09/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/09/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/09/2024 09:28

Juntada de Certidão
22/09/2024 09:27

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 04/11/2024 18:30
22/09/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN MARCELO BENETI. Justiça gratuita: Não requerida.
21/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/09/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/09/2024 15:34

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PCX0101 para ESTCEJ01)
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:54

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8571249, Subguia 4375457 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.307,12
19/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:46

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:32

Link para pagamento - Guia: 8571249, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4375457&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4375457</a>
15/08/2024 01:32

Juntada - Guia Gerada - JANETE MARIA SCHMIDT - Guia 8571249 - R$ 1.307,12
15/08/2024 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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