01/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5031284-45.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: TATIANA CARON CONINCKADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES (OAB SC045448)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 27/06/2025 - Juntada de certidão
28/06/2025 11:43

Baixa Definitiva
28/06/2025 06:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50507217220258240090
28/06/2025 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/06/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 03:14

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:04

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031284-45.2025.8.24.0090/SCAUTOR: TATIANA CARON CONINCKADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES (OAB SC045448)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES DECLARAR a natureza remuneratória da verba "Retribuição por Produtividade Médica", bem como, devida a incidência dos reflexos da verba nas férias com abono e na gratificação natalina e demais afastamentos remunerados, e CONDENAR Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Há retenção de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter remuneratório.

Não incide contribuição previdenciária, já que cuida de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido, arquivem-se.
06/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:59

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031284-45.2025.8.24.0090/SC AUTOR: TATIANA CARON CONINCKADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES (OAB SC045448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 08:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 13:37

Determinada a citação
02/05/2025 18:00

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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