TJSC - 5000629-63.2024.8.24.0175
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Meleiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-63.2024.8.24.0175/SCRELATOR: HELENA VONSOVICZ ZEGLINAUTOR: FRANCELINA MOTA MARTINSADVOGADO(A): MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS DE SOUZA (OAB SC014439)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 09/09/2025 - Juntada de certidão -
25/08/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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14/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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13/08/2025 14:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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13/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/07/2025 12:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> MEIUN
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25/07/2025 12:49
Transitado em Julgado
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25/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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10/07/2025 19:53
Juntada de Petição
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10/07/2025 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.061,64
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03/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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02/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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01/07/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 15:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 14:17
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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16/06/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b>
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13/06/2025 14:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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13/06/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/06/2025 13:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 219
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05/06/2025 13:34
Conclusos para decisão
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05/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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04/06/2025 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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02/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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30/05/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000629-63.2024.8.24.0175/SC RECORRENTE: FRANCELINA MOTA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS DE SOUZA (OAB SC014439)RECORRIDO: BANCO C6 S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.
O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.
Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).
No caso concreto, FRANCELINA MOTA MARTINS, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 44, DOC1).
Para comprovar sua hipossuficiência econômica, juntou documentos ao Evento 1°, dos quais se extrai que é APOSENTADA e percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00 (evento 1, DOC4), fato que, sustenta a insuficiência de recursos alegada.
Ademais, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.
INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento do recurso interposto. -
29/05/2025 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCELINA MOTA MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
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29/05/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:53
Decisão interlocutória
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22/05/2025 09:59
Conclusos para admissibilidade recursal
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22/05/2025 09:57
Juntada de Certidão
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22/05/2025 09:54
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Juntada - Guia Gerada - 09/05/2025 16:39:38)
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22/05/2025 09:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCELINA MOTA MARTINS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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22/05/2025 04:23
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10368351, Subguia 5403975
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22/05/2025 04:23
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Link para pagamento - 09/05/2025 16:39:39)
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21/05/2025 18:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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21/05/2025 18:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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21/05/2025 18:16
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Contratos bancários
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21/05/2025 14:48
Juntada de Petição
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15/05/2025 16:30
Juntada de Petição
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13/05/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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12/05/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 44. Guia: 10368351 Situação: Em aberto.
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09/05/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/04/2025 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/04/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 18:53
Julgado procedente em parte o pedido
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02/04/2025 14:08
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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02/04/2025 13:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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29/01/2025 16:30
Conclusos para decisão
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29/01/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/01/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/12/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/11/2024 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 11:13
Decisão interlocutória
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26/11/2024 18:17
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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21/10/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/10/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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09/10/2024 14:12
Juntada de Petição
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/09/2024 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/09/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 15:32
Decisão interlocutória
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04/09/2024 15:50
Conclusos para decisão
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04/09/2024 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCELINA MOTA MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/09/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/08/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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12/08/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 15:35
Juntada de Petição
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12/08/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/07/2024 12:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/07/2024 14:40
Expedição de ofício - 1 carta
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12/07/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 13:41
Decisão interlocutória
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11/07/2024 18:35
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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11/07/2024 18:01
Conclusos para decisão
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11/07/2024 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCELINA MOTA MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
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11/07/2024 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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