24/07/2025 01:37

Baixa Definitiva
24/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5041478-07.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: RAFAEL CARLOS JOAQUIMADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 18/07/2025 - Juntada de certidão
18/07/2025 16:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50564629320258240090
18/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 03:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:55

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5041478-07.2025.8.24.0090/SCAUTOR: RAFAEL CARLOS JOAQUIMADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
24/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 13:42

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 10:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5041478-07.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 01/06/2025.
02/06/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 13:04

Determinada a citação
01/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
01/06/2025 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL CARLOS JOAQUIM. Justiça gratuita: Requerida.
01/06/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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