19/08/2025 17:50

Juntada de Petição
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/06/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 03:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
03/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
03/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:49

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 19:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 18:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/05/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 12:57

Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: Petição Criminal
21/05/2025 12:04

Audiência preliminar - cancelada - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 21/05/2025 14:15. Refer. Evento 3
21/05/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002239-43.2025.8.24.0139/SC AUTOR FATO: BRUNO VEIGA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIO DAVILA DE SOUZA (OAB RS048474) DESPACHO/DECISÃO No evento 7, o(a) autor(a) BRUNO VEIGA DE OLIVEIRA manifestou seu aceite à proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público no evento 6, optando pelo(a) prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, vigente na data da audiência.

Não obstante, verifico que a pena privativa de liberdade máxima possível em razão dos delitos atribuídos ao suposto autor do fato, somadas a de ambos os injustos ou exasperada a maior, ultrapassa a monta de 2 anos.

Ademais, de atenta leitura do termo circunstanciado, verifica-se que a conduta em tese praticada melhor se subsome ao art. 303, § 1º (inciso III, § 1º, do art. 302), do CTB, para o qual inaplicável o benefício da transação penal, em razão da causa de aumento.

Assim, deixo de homologar a transação penal.

Retifique-se no eproc, de modo a tramitar o presente procedimento perante o juízo comum, sob o rito sumário.

Após, intimem-se.
20/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 19:32

Homologada a Transação Penal
20/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
18/05/2025 08:59

Juntada de Petição
08/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
08/05/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
07/05/2025 15:05

Juntada de Petição
30/04/2025 13:01

Audiência preliminar - designada - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 21/05/2025 14:15
29/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/04/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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