TJSC - 5005353-04.2025.8.24.0005

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu

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Polo Ativo

Partes

ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

CPF *92.***.*18-44

Advogados

ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

OAB: 048389/SC

CPF *92.***.*18-44

JULIANA RAMOS ALVES

OAB: 060087/GO

CPF *06.***.*16-77

Polo Passivo

Partes

BRUNO SANTOS ROCHA

CPF *92.***.*25-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 05:46

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2025 23:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 30/06/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 27/06/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005353-04.2025.8.24.0005/SCRELATOR: CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHOAUTOR: ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCOADVOGADO(A): ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389)ADVOGADO(A): JULIANA RAMOS ALVES (OAB GO060087)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 26/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

  • 26/06/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 26/06/2025 15:30

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV

  • 26/06/2025 15:30

    Custas Satisfeitas - Parte: BRUNO SANTOS ROCHA

  • 26/06/2025 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2025. Parte ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO, Guia 10740677, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAces

  • 26/06/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:29

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO - Guia 10740677 - R$ 1.110,23

  • 26/06/2025 15:29

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 27/03/2025 19:50:25)

  • 26/06/2025 13:51

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT

  • 26/06/2025 13:51

    Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

  • 25/06/2025 23:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 03/06/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 02/06/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5005353-04.2025.8.24.0005/SCAUTOR: ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCOADVOGADO(A): ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389)ADVOGADO(A): JULIANA RAMOS ALVES (OAB GO060087)SENTENÇATomo a peça do evento 30, PET1 como pedido de desistência1 e o homologo para extinguir esta ação sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015).

    A teor do art. 90, caput, do CPC/2015, arcará a parte autora com as custas/despesas processuais. De fato, "o demandante, ao realizar pedido de desistência da ação com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15, dá causa à prolação de comando extintivo, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Inteligência do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil" (TJSC, AC 0308054-94.2015.8.24.0038, rel.

    Des.

    Sebastião César Evangelista, j. 02/07/2020).

    Ainda, vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018, c/c art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019).

    Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior".

    Em síntese, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152.

    Nesse sentido é a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE.

    INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS.

    CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO INVÉS DA DESISTÊNCIA, E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    ACOLHIMENTO EM PARTE.

    MALGRADO SE TRATE DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA.

    INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018.

    PRECEDENTES.PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5010142-57.2024.8.24.0045, rel.

    Des.

    Rubens Schulz, j. 30/01/2025) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ARTS. 2º E 15, CAPUT E §§ 1º E 2ºÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc.

    I).A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que "não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido".(TJSC, Apelação n. 5009434-77.2024.8.24.0054, rel.

    Des.

    Luiz Cézar Medeiros, j. 03/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

    INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    FATO GERADOR.

    PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL.

    ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO.

    CUSTAS DEVIDAS.

    EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc.

    I).

    A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel.

    Des.

    Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

    DESCABIMENTO.

    TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel.

    Des.

    Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA.

    CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

    DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

    CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.

    INDEFERIMENTO MANTIDO.

    DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO.

    MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL.

    PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS.

    EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018.

    INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel.

    Des.

    Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual.

    Publique-se, registre-se e intime(m)-se.

    Imutável, arquivem-se os autos.

  • 30/05/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/05/2025 17:25

    Extinto o processo por desistência

  • 30/05/2025 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 23:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/05/2025 13:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 27/05/2025 19:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 27/05/2025 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 19:54

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 27/05/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 21:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/04/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 15:06

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2025 18:47

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 16:23

    Juntada de Petição - ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (SC048389 - ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO)

  • 24/04/2025 14:55

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 04:18

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10075929, Subguia 5235798

  • 10/04/2025 04:18

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 27/03/2025 19:50:28)

  • 31/03/2025 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

  • 28/03/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 13:37

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/03/2025 13:34:11)

  • 28/03/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO SANTOS ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/03/2025 13:22

    Alterado o assunto processual

  • 28/03/2025 13:22

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 27/03/2025 19:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/03/2025 19:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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