TJSC - 5004403-55.2024.8.24.0061
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Francisco do Sul
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
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02/07/2025 12:48
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR025295
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01/07/2025 16:20
Juntada de Petição
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12/06/2025 15:19
Expedição de ofício - 1 carta
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12/06/2025 14:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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10/06/2025 01:54
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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06/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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05/06/2025 17:09
Decisão interlocutória
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05/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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04/06/2025 01:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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03/06/2025 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 59
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03/06/2025 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 59
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03/06/2025 22:57
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:48
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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03/06/2025 19:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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03/06/2025 16:26
Conclusos para despacho
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29/05/2025 17:15
Despacho
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29/05/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/05/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2025 14:56
Conclusos para despacho
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5004403-55.2024.8.24.0061/SC AUTOR: WILSON MOSCATTOADVOGADO(A): VALDEMAR REINERT (OAB PR025295) DESPACHO/DECISÃO 1.
O autor apresentou acordo firmado com o Banco réu, proprietário registral do imóvel, para fins de homologação (ev. 29).
Como sabido, a ação de adjudicação compulsória é o meio pelo qual o promitente comprador de bem imóvel, diante da recusa injustificada do promitente vendedor, requer lhe seja concedida a escritura pública definitiva de transferência do domínio.
Para tanto, exige-se a promessa de compra e venda do imóvel devidamente individualizado, a prova do pagamento do preço e a recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio.
Inexistindo prova acerca da recusa do proprietário registral na outorga da escritura pública, carece o autor de interesse de agir. É o que se verifica no vertente caso, na medida em que o proprietário registral concordou com os pedidos formulados pelo autor, sem qualquer notícia de insurgência, inclusive anterior à propositura desta ação.
Portanto, o acordo apresentado pelas partes não merece a chancela do Poder Judiciário, na medida em que as partes podem resolver a controvérsia na via extrajudicial, mediante a outorga da escritura pública. 2.
Por outro lado, a cadeia negocial dos imóveis envolve outras partes além do proprietário registral, no caso, o promitente vendedor Cláudio Albertotti.
O autor foi intimado para habilitar nos autos o espólio ou sucessores do réu falecido Cláudio Albertotti, contudo, informou que os herdeiros renunciaram à herança, razão pela qual mostra-se desnecessária a inclusão daqueles no polo passivo.
As escrituras públicas acostadas ao feito dão conta da renúncia à herança pelos filhos do de cujus (ev. 47.4 a 47.6).
Contudo, infere-se da documentação apresentada que o réu Cláudio Albertotti convivia em união estável, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Susana Teixeira Soares Braga, de modo que a companheira supérstite deve integrar o polo passivo, na medida em que não há prova da renúncia à herança com relação a ela.
Desta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, habilitar nos autos a companheira sobrevivente do réu falecido, sob pena de extinção.
Feito isso, cite-se. -
20/05/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 18:51
Decisão interlocutória
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24/04/2025 18:50
Conclusos para despacho
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08/04/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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26/03/2025 21:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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10/03/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2025 14:16
Decisão interlocutória
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26/02/2025 18:51
Conclusos para despacho
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20/02/2025 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9813526, Subguia 5081453 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
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19/02/2025 11:41
Link para pagamento - Guia: 9813526, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5081453&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5081453</a>
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19/02/2025 11:41
Juntada - Guia Gerada - WILSON MOSCATTO - Guia 9813526 - R$ 36,27
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19/02/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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19/02/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/02/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 13:21
Despacho
-
12/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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11/02/2025 14:48
Conclusos para despacho
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30/01/2025 12:27
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
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28/01/2025 14:20
Juntada de Petição
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28/01/2025 12:47
Juntada de Petição
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21/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/12/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
17/12/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/12/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 18:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/10/2024 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO ALBERTOTTI. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/10/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 11:50
Determinada a citação
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09/10/2024 13:35
Conclusos para despacho
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09/10/2024 13:03
Juntada de Petição
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09/10/2024 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/09/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 16:53
Despacho
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12/09/2024 19:10
Conclusos para decisão
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/08/2024 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8671612, Subguia 4432143 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 391,12
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29/08/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 12:15
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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29/08/2024 11:22
Link para pagamento - Guia: 8671612, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4432143&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4432143</a>
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29/08/2024 11:22
Juntada - Guia Gerada - WILSON MOSCATTO - Guia 8671612 - R$ 391,12
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29/08/2024 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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