05/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2025 A 04/09/2025APELAÇÃO Nº 5116488-93.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRAAPELANTE: BRUNO DERCILIO DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)APELADO: OS MESMOSA 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, 1) CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA: (I) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN, PARA O MESMO PERÍODO E ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO; (II) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E 2) CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DE OFÍCIO, ADEQUAM-SE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS/COMPENSADOS, PARA: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PASSA A INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024.

COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEVIDOS PELO RÉU EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CUMULATIVOS COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CUSTAS LEGAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADOVotante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
02/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5116488-93.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51164889320248240930/SC)RELATOR: DINART FRANCISCO MACHADOAPELANTE: BRUNO DERCILIO DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 28/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 13 - 28/08/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte
29/08/2025 16:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
29/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
28/08/2025 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2025 16:32

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/08/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 28/08/2025 00:00 a 04/09/2025 23:59
08/08/2025 14:19

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 28/08/2025 00:00 a 04/09/2025 23:59 Sequencial: 200
25/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5116488-93.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/07/2025.
24/07/2025 21:34

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
24/07/2025 21:34

Juntada de Certidão
24/07/2025 21:30

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
23/07/2025 16:26

Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
23/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO DERCILIO DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
23/07/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 48 do processo originário (29/05/2025). Guia: 10506650 Situação: Baixado.
23/07/2025 15:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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