12/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5043001-27.2023.8.24.0930/SC AUTOR: CLAUDIO LUIS FERNANDES PADILHAADVOGADO(A): PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791)ADVOGADO(A): SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143)ADVOGADO(A): FILIPPE DAVID DE SOUZA (OAB SC044852) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional em que figuram as partes acima nominadas.

A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide.

Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ.

Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

RECURSO DA AUTORA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20.

INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

INACOLHIMENTO.

COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel.

Des.

José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo; d) por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso.
29/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:19

Determinada a intimação
29/05/2025 17:09

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
27/03/2025 16:02

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046689
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/01/2025 14:52

Juntada de Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:11

Determinada a intimação
27/09/2024 02:18

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/09/2024 14:40

Juntada de Petição - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
13/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:28

Decisão interlocutória
13/09/2024 15:52

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/05/2024 13:36

Conclusos para julgamento
29/05/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/05/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:54

Juntada de Petição
16/05/2024 10:53

Juntada de Petição - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC046689 - MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR)
01/05/2024 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 07:53

Expedição de ofício - 1 carta
04/03/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/03/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 16:45

Determinada a citação
19/12/2023 02:14

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/12/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:05

Determinada a intimação
20/10/2023 02:10

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/10/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 15:18

Determinada a intimação
29/08/2023 13:38

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/08/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:00

Determinada a intimação
15/05/2023 12:46

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5566876, Subguia 2906775 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 319,06
10/05/2023 14:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5566876, Subguia 2906775
10/05/2023 14:36

Juntada - Guia Gerada - CLAUDIO LUIS FERNANDES PADILHA - Guia 5566876 - R$ 319,06
10/05/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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